Ação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXXXX.XXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 2XXXXX SSP/MS e inscrito sob o CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXX, por sua advogada e procuradora “ut” instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXX, onde recebem as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de
XXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Curitiba/PR , CEP 80620-100.
1. da comissão de conciliação prévia
Não obstante a exigência do art. 625-D, da CLT, o Reclamante não se submeteu a qualquer Comissão de Conciliação Prévia por entender inconstitucional a exigência da retro citada regra. O retardamento da apreciação desta demanda pelo Judiciário, com eventual comparecimento a CCP, representa afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
2. da gratuidade da justiça
O reclamante não pode arcar com as despesas processuais, inclusive com a contratação de advogado particular, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 14, par. 1º, da Lei 5.584/70, CLT, art. 790, par. 3º e OJ n. 304, SDI-1/TST). Assim, requer lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.
3. dados do contrato LABORAL
O Reclamante fora contratado em 01 de Julho de 2011, para exercer a função de Eletricista, percebendo o salário no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais).
Insta salientar que o reclamante foi dispensando sem justo motivo em 09 de julho de 2013, cumprindo o aviso prévio de 30 (trinta) dias, desligando-se da empresa Reclamada em 09 de agosto de 2013.
4. DO HORÁRIO DE TRABALHO/ hoRAS EXTRAS
A priori, cumpre informar que o Reclamante foi contrato para exercer a função de eletricista, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: Segunda à Sexta-Feira XXXXX, com intervalo de 1 hora para descanso e alimentação.
O Reclamante preenchia o cartão