Modelo de Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA

XXXXXX, vem, perante V. Exa, por suas advogadas in fine assinadas, devidamente constituídas mediante instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à, para onde devem ser encaminhadas todas as notificações, propor, sob o rito ordinário, a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ContraXXXXXXX, pelas razões de fato de direito a seguir aduzidas.

1 – DAS NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, requer que toda e qualquer notificação seja feita, exclusivamente, em nome das advogadas XXXXXX, sob pena de nulidade, conforme Súmula 427 do TST.
2 – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a Reclamante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, haja vista ser pobre, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais advindas da prestação jurisdicional que se vê compelida a buscar através da presente demanda, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, para tanto invocando a Lei 1060/50, o caput do art. 4° da lei 7.510/86 e art. 5°, LXXIV da Carta Magna, bem como o Art. 14, § 1° da lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT, sob as penas da lei.

3 – DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Esclarece a Reclamante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da Reclamada ou do sindicato correspondente, fica impossibilitada de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a propositura da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da Comissão de Conciliação Prévia prevista em Lei.

Ad argumentandum tantum, não se pode impor óbices ao acesso à Justiça daquele que, ou se sentindo lesado em seus direitos ou em ameaça de sê-lo, possa ingressar com a ação competente, solicitando o pronunciamento do Estado-juiz. Inteligência