Peti O Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA.....
VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, PARANA.

IZIQUIEL ROSSETE, brasileiro, convivente em União
Estável, auxiliar de produção, portador da Carteira de Identidade, RG sob o nº 12.781.080-0, SSP/PR e CPF Nº 071.849.579-97, CTPS nº 6813898, série nº 0040 PR, filho de ROSALINA DE ALMEIDA LARA ROSSETE, residente e domiciliado na Rua Antonio Silvério da Veiga, nº 423, Centro
Industrial Mauá, CEP 83.413-646, Colombo, Paraná. Vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por seu advogado, com procuração em anexo e escritório profissional na Rua Conselheiro Laurindo, nº 490, Sala 62, CEP 80
060-100, Curitiba, Paraná, com fulcro no Art. 840, CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de, FABIANE REGINA PRADO - ME, com nome de fantasia TOCA DA PIPA,

pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o nº 12.750.095/0001-40, com sede na Av. Cotinga, nº 2489, Jardim Cláudia, CEP 83 326-350, Pinhais, Paraná.

I – PRELIMINAR
1 - Da Comissão de Conciliação Prévia
O

Reclamante

não

se

submeteu

a

Comissão

de

Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal
Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIns 2139 e 2160). Pleiteando diretamente perante a esta MM.
Justiça Especializada, o que faz nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da
Carta Constitucional que dispõe sobre ser livre o acesso a Justiça.

II - DO MÉRITO;
1 – Do Contrato de Trabalho;
O Obreiro foi contratado no dia 11/MARÇO/2013, e desde o início das suas atividades nunca teve anotado a sua CTPS, exercia a função de produção, fazendo manualmente a colagem das armações para a estruturação das pipas, seu ultimo salário foi de R$ 500,00, e, foi dispensado do trabalho em 31/MARÇO/2014, sem qualquer aviso e sem que tivesse as suas verbas rescisórias reconhecidas e pagas.
Nos termos da CLT, nos artigos segundo e terceiro, temos: Art. 2º da CLT, caput: “Considera-se empregador