RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRATO TRABALHO FRUSTRADO DE EMPREGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cédula de Identidade R.G. nº XXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXX, nascido aos XXXXXXXXXX, CTPS nº XXXXXXXX, série nº XXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores infra-assinados (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, Artigo 852-A da CLT

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos relevantes motivos de fato e direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O reclamante embora tenha sido contratado na cidade de Itapevi – Estado de São Paulo, o mesmo estava sendo designado a prestar serviços na comarca de São Bernardo do Campo junto ao cliente da Reclamada, sendo lotado no estabelecimento da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, junto ao Setor: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme faz prova o aviso da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX para apresentação do reclamante.

Dispõe o art. 651 da CLT: “a competência das juntas de conciliação e julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.”

§ 3º “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.”

A Súmula 207 do TST é pacifica neste sentido:

SUMULA 207 TST: “a relação jurídica trabalhista é regida pelas