Pratica Trabalhista
1838 palavras
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COMPETÊNCIA: Art. 651 - §1º - EXCEÇÃO: viajante comercial
SUMARISSIMO – até 40 sm (não faz citação por edital).
ORDINARIO – superior a 40 sm
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMBORIÚ – SC.
ALDAIR DA SILVA, brasileiro, CTPS Nº...., CPF ....., residente e domiciliado na Rua....., município..., por seu advogado adiante firmado (procuração em anexo), com escritório na Rua...., onde recebe notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes da CLT, ajuizar a presente.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo procedimento ordinário)
Em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, inscrito no CNPJ....., estabelecido na Rua...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cabe aduzir o reclamante é uma pessoa humilde, enquadrando no conceito de necessitada (§único, artigo 2º, da lei 1060/50 c/c artigo 14, lei 5584/70), posto que sua situação econômica não lhe permite pagar as despesas inerente ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nessas condições, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, CF), juntando para tanto a declaração do artigo 4º da lei 1060/50.
2 – HORAS EXTRAORDINARIAS POR EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA SEMANAL
O reclamante laborava em jornada continua de seta horas da manha as 15 horas da tarde sem intervalo e de segunda a sábado, perfazendo portanto uma jornada semanal de 48 horas. A CF no art 7, inciso XIII, estabelece como limite máximo da jornada semanal 44 horas. Isso posto, requer, a condenação da reclamada ao pagamento de 4 horas extras semanais acrescidas de 50% (art. 7, inciso XVI, CF), bem como dos reflexos em outras verbas trabalhistas (aviso prévio, férias, decimo terceiro, FGTS, etc).
3 – DAS HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA
O reclamante laborava em jornada continua de 8 horas sem que seu empregador lhe concedesse o intervalo previsto no