RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-CCP

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DIRETORES DO CONSELHO DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA.

ANTONIO FILHO, brasileiro, casado, Agente de Segurança, Portador da CTPS nº - série e Carteira de Identidade nº SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , nesta Capital, CEP 41.900-442, por seus Advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante V. Sas. apresentar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida na Rua Lauro de Freitas /Ba, CEP 42.700-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Acionada em 01.11.2003, para exercer a função de Agente de Segurança, percebendo como último salário a quantia de R$ 422,40, (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), sendo dispensada sem justa causa em 03.05.2005, contudo, as verbas rescisórias foram pagas com atraso, em 25/05/2205, a despeito da previsão legal que estipula sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou em até 10 dias da notificação da rescisão, quando da ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento, a teor do Art. 477 § 6º e 8º da CLT.

DA JORNADA E SOBREJORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho convencionada entre os contratantes era das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 1 hora para descanso e refeição, no entanto o Reclamante laborou em regime de horas extraordinárias totalizando 36 horas extras em fevereiro/2005, pelas quais jamais fora remunerado.
Além disso, o Reclamante jamais gozou do Intervalo para Refeição e Descanso, em patente lesão ao seu direito, conforme dispõe o Art. 71 caput da CLT, que reza ser obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo superior a 6 (seis) horas. Destarte, o reclamante faz jus ao recebimento do