A obrigatoriedade da passagem pelas Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho
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Flávia Cezar Prado T.I.A 3090255-1
Tarefa 04
-> A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia é condição obrigatória para que o empregado entre com reclamação trabalhista perante o Judiciário trabalhista ?
A comissão de conciliação (CCP) foi criada com o advento da Lei 9.958/2000, em consoniancia com a ideia da autocomposição dos conflitos trabalhistas, que incluiu na CLT os artigos 625-A a 625-H.
O principal objetivo da CCP é a tentativa de desafogar o grande número de ações trabalhistas ajuizadas diariamente e as que tramitam no Judiciário Trabalhista e tem como importante função conciliar os conflitos individuais de trabalho.
Questão de grande polêmica quanto ao tema Comissão de Conciliação Prévia certamente é a passagem obrigatória ou facultativa do empregado por essa comissão antes do ajuizamento da ação trabalhista.
Atualmente, existem duas correntes sobre a indagação: uma que diz que a passagem pela CCP é obrigatória. Esta corrente fundamenta-se na interpretação gramatical ou literal do cáput do artigo 625-D da CLT, pois de acordo com este dispositivo qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à CCP se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
Ainda para os que defendem a ideia da obrigatoriedade; esta é caracterizada como condição da ação (interesse de agir) ou pressuposto processual, cuja inobservância enseja extinção do processo sem resolução do mérito. Mencionam também que a autocomposição é a melhor forma de solução dos conflitos trabalhistas e que não há limitação ado exercício do direito de ação, visto que se restar infrutífera a conciliação, não há impedimento ao ajuizamento da exordial trabalhista.
Existe uma segunda corrente que compartilha a ideia da passagem facultativa pela Comissão de Conciliacão Prévia. Para esta corrente, a obrigatoriedade viola inexoravelmente o exercício do direito de ação (princípio da inafastabilidade da jurisdição)