A Constitucionalidade Das Comissões de Conciliação Prévia Face Ao Acesso À Justiça

Curso de Direito

BRUNO DE LEMOS ALVIM COSTA

A Constitucionalidade Das Comissões de Conciliação Prévia Face Ao Acesso À Justiça

Rio de Janeiro
2008
BRUNO DE LEMOS ALVIM COSTA

A Constitucionalidade Das Comissões de Conciliação Prévia Face Ao Acesso À Justiça

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores: Prof(a). Edir Melo Prof(a). Nelson Ivan

Rio de Janeiro
Campus Tom Jobim
2008
1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Do acesso à justiça 2.2 Das Comissões de Conciliação Prévia 2.3 A Constitucionalidade das Comissões de Conciliação Prévia 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS

RESUMO
As Comissões de Conciliação Prévia sob o enfoque do acesso à justiça, abordando os problemas que tais Comissões podem criar aos trabalhadores em obterem seus direitos de forma segura e justa e tecendo considerações sobre tal instituto previsto no ramo do Direito do Trabalho e sobre sua constitucionalidade; tudo isso, afim de possibilitar uma visão mais ampla da temática abordada.

1- INTRODUÇÃO

Este trabalho circunscreve o universo das pesquisas relativas à área do Direito do Trabalho, abordando o tema das ações demissionárias. Nesta perspectiva, objetiva analisar a constitucionalidade das comissões de conciliação prévias face ao acesso à justiça pelos trabalhadores, uma vez que fica condicionado a estes o direito de ação.
A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 625-D, prevê que qualquer demanda trabalhista deverá ser proposta inicialmente nas Comissões de Conciliação Prévia, órgão esse instituido no âmbito das empresas ou sindicatos com a finalidade da autocomposição do litígio trabalhista, sendo esta, uma condição da ação exigida ao trabalhador para que possa entrar com uma demanda na Justiça Trabalhista.
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