Art 461 Cpc

Theodoro Júnior, “sua finalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente obter a prestação específica” (2011, p. 251). No Direito Brasileiro, as astreintes eram admitidas apenas nas obrigações de fazer e não fazer. Contudo, com a nova redação do art. 287 dada pela lei 10.444/02, as astreintes passaram a abordar também as obrigações de entrega de coisa. A finalidade da aplicação desta multa é constranger o vencido a cumprir a sentença ou decisão que antecipa os efeitos da tutela,…

ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção que ultrapassa as hipóteses previstas no art. 286 do CPC, que trata do pedido genérico, veja-s: RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. DEFEITOS. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQÜIDA. POSSIBILIDADE. 1. Caso o juiz não se convença da procedência do pedido certo em toda a sua extensão, pode reconhecer…

Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os termos do artigo referente Ex.: Se na PI se pede para consertar o muro = Art.461. Se for obrigação de dar o carro novo = Art. 461-A. Se tiver que pagar

processo de conhecimento, o cumprimento de sentença (execução imediata) (art. 475-J); Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, com intuito de efetivar suas ordens: Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação: Medidas cautelares: Busca e apreensão Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC; A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65). Medidas de coação – são destinadas a forçar…

Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do contraditório.…

requisitos estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: I – Juiz ou tribunal a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC)…

processo de conhecimento, o cumprimento de sentença (execução imediata) (art. 475-J); Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, com intuito de efetivar suas ordens: Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação: Medidas cautelares: Busca e apreensão Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC; A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65). Medidas de coação – são destinadas a forçar…

A, inscrita no CNPJ numero ___, com sede na rua ___(endereço completo), neste ato representado por sua Diretora Donatella Lacombe (conforme ato constitutivo anexo), vem por seu Advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamentos Artigos 282 e 461 Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ORDINÁRIO em face, LAICOMBRE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ numero___, com sede na rua (endereço…

artigo 522, caput, do CPC. Vale ressaltar que a respeitável decisão interlocutória contraria o que prevê o artigo 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91, ou seja, o prazo legal para que o locatário deixe o imóvel é de 15 dias, e não 72 (setenta e duas) horas como determinou o Juiz singular. Ademais, a utilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§4° e 5º, do CPC).…

apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou extrajudicial Art. 475-N do CPC, trata dos títulos judiciais. Art. 585 do CPC, trata dos títulos extrajudiciais 3.5 Execução definitiva ou provisória 3.5.1 Hipóteses de…