Art 461 Cpc

agravo 1.2. Cumprimento de Sentença x Tutela Específica - art. 475-I 1.2.1. Arts. 461 e 461-A: aplicação das medidas de apoio - Classificação das ações e seu reflexo nas sentenças - conteúdo declaratório, condenatório e “mandamental” - sentenças autoexecutáveis e sistema de pressão psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar coisa, cabe ao…

DOS MEIOS HÁBEIS PARA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO (COERÇÃO) - ASTREINTES Previsão legal: artigos 461, §§ 4º, 5º e 6º, e 461-A, § 3º, do CPC. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994). § 4o O juiz poderá

MUNICÍPIO DE SAPUCAI DO SUL Cuidou a ação primária de pedido à justiça que obrigasse o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer, gratuitamente, remédios à impetrante para o tratamento de cardiopatia e depressão, invocando o texto constitucional do art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...”. Embora vitoriosa em sua causa, a autora não teve atendido seu pedido,…

dinâmica da realidade, disciplinou especificamente o instituto da antecipação da tutela. 1.2. Conceito O instituto da tutela antecipada foi trazido até nós pela reforma do Código de Processo Civil, com o advento da Lei 8.952/94, que alterou nosso CPC em seu artigo 273l, como sendo o deferimento provisório do pedido inicial, no todo ou em parte, com força de execução, se necessário, desde que preenchidos os requisitos elencados nos incisos e parágrafos do citado dispositivo. De…

de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa) Artigos 629 a 631, CPC (coisa incerta) EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (i) Cumprimento da sentença condenatória Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento, o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC: • Deve…

OAB/SP), com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na capital São Paulo representada juridicamente nos termos do artigo 12, I do CPC e…

fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões do Apelo Raro, aduz a recorrente violação aos arts. 461, § 5o. e 461-A do…

de falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passível de sanções, inclusive de caráter penal – ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (há atividades de cognição e execução por ordem direta do juiz – ex: CPC, art. 461) 2) PROCESSO DE EXECUÇÃO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos documentos,…

tutela substitutiva quando: - não há impraticabilidade da tutela específica; - há desinteresse do credor. Antigamente o magistrado podia já de ofício converter em tutela substitutiva (perdas e danos), hoje não pode, pelas prerrogativas do 461 e 461-A. Princípio da Efetividade da Execução. Em execução -> não há apelação, mas agravo de instrumento, pois há decisão interlocutória. Multa é típica de execução específica Aula 9 - 24 de abril de 2014 Cumprimento de…

plano de saúde Plano de Saúde Bem-Estar. Endereçamento: VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO FATOS: síntese dos fatos elencados no enunciado dando ênfase à urgência da medida FUNDAMENTOS: Arts. 461 e 273 do CPC; Súmula 469 do STJ; e, do CDC Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado…