Art 461 Cpc

a condenação, a imposição de uma sanção. Esta é a ótica do CPC de 1973. A tutela condenatória se destinava a qualquer tipo de condenação. Era para resolver uma crise de inadimplemento. A condenação não dava o bem da vida ao sujeito, porque a tutela condenatória depende de um ato do réu, que se não cumprir voluntariamente levará a um título de execução. O legislador resolveu o problema criando o processo de execução. Foi concebido no CPC quando o autor do processo tiver um título…

(11) 40955994, local onde recebe as intimações forenses de praxe, nos autos da ação que ajuizou em desfavor de ELISANGELA COSTA BORGES, também já qualificado, vem mui respeitosamente à Vossa presença, em atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia integral do recurso de Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome do Dr.…

qual o dano é meramente eventual. A finalidade da tutela inibitória é impedir a prática a continuação ou a reparação do ilícito. A ação inibitória é garantida constitucionalmente no artigo 5.º, inciso XXV, da CRFB/88 e com fundamentos nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC. É uma tutela preventiva visando prevenir o ilícito, voltada para o futuro, busca prevenir o ilícito antes que cause o dano. A tutela inibitória é uma tutela específica, pois ainda que empenhada apenas em…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

DIREITO Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil : Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; O mesmo diploma legal dispõe o quanto segue em seu artigo 461: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de…

cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, uma não-fazer, ou um dar – prestação essa que se divide em dinheiro e dar coisa distinta de dinheiro. Os direitos a uma prestação relacionam-se aos prazos prescricionais que, como prevê o art. 189 do CC 2002, começam a correr da lesão /inadimplemento – não cumprimento pelo sujeito passivo do seu dever (2013, p. 25). Diante dessas considerações, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é um direito subjetivo…

VOTO - Site certificado Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça Nas suas razões, sustentou o recorrente, preliminarmente, a violação do art. 535 do CPC. No mérito, relativamente à possibilidade de execução definitiva das astrentes , afirmou a existência de dissídio jurisprudencial e a contrariedade dos arts. 84 do CDC e 273, 287 e 461 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido em sede de agravo. É o relatório. Documento: 29322864 -…

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/af EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial somente pode ser deferida quando constatada a presença dos elementos do art. 461 da CLT. No caso dos autos, era da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, pois o exercício de iguais atribuições foi negado pelo reclamado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e…

elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os artigos não…