Art 461 Cpc

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL Peça Processual Arts. 282, 283 e 39, I do CPC. Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC. Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela…

de exigir da justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o estado se obrigou1. A antecipação de tutela apresenta como característica a provisoriedade pelo fato do legislador submeter esse tipo de tutela ao regime das execuções provisórias (art. 273, § 3º). Desta forma, o juiz deve conceder a antecipação da tutela quando estiver diante de uma prova inequívoca do direito alegado pelo autor e, além disso, esse direito deverá estar numa probabilidade máxima de que o autor sairá…

dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA: Por coisa certa, entende-se aquela precisamente individualizada, quanto ao gênero, qualidade e quantidade. 2.1. FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL: Como dito, por força do art. 461-A, a sentença prolatada ao final do processo de conhecimento, dirimindo litígio pertinente à obrigação de entregar…

1) A construção ou prosseguimento da obra em uma ação reivindicatória ou possessória configura atentado? Resposta: Configura, pelos seguintes motivos: art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo I - viola (...) imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Humberto Theodoro Jr., citando Pontes de Miranda, fala que "A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatórias,…

casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…

DE URGÊNCIA no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tipos de processo: art 270 CPC. a) Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC. Prazo de 05 dias para réu contestar (art 802 CPC). 2- TUTELA ANTECIPADA: SATISFATIVA, reconhece o…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROCEDIMENTO: Previsto no artigo 632 do CPC. Aqui, pelo fato do título executivo ser extrajudicial, temos uma petição inicial e a citação do executado para cumprir a sua obrigação. Poderá o executado assumir três posições no processo, assim como ocorre na execução para entrega de coisa: - Cumprir a obrigação – neste caso, em regra, tem-se a extinção da execução que se dá por meio de uma sentença (art. 794, I do CPC). Porém, por estarmos diante de uma obrigação…

modalidade de obrigação, o devedor no momento da entrega ou da restituição deverá cumpri-la da mesma forma que ficou estabelecido, ficando adstrito ao que foi pactuado pelas partes, não podendo dar outra coisa ainda que mais valiosa. Neste diapasão o art. 313 do Código Civil elenca que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Caso haja a novação objetiva, ou seja, a entrega de coisa distinta da prometida ou a modificação da…