Art 461 Cpc

Neste caso, não haverá necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge Lourenço já possui um título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, I, CPC. Nesta hipótese, o advogado deve dar início a uma execução por quantia certa em face de devedor solvente, cujo rito se encontra previsto a partir do art. 649 do CPC. QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material…

fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de direito que passa a expor. …

não for cumprida a obrigação, o juiz, ainda, poderá valer-se das medidas de apoio arroladas no art. 461, § 5º do CPC. Fundada Em Título Extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz…

235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

Tradição é imprescindível na obrigação de dar (CC, Não ocorre arts. 1226 e 1227) 3. Importância do devedor a pessoa do devedor, na obrigação de dar, é personalíssima e o ato deverá fica em plano secundário; visa apenas à ser praticado pelo próprio aquisição ou restituição do bem, não sujeito importando se de "A" ou de "B", de modo que a prestação pode ser fornecida por terceiro, estranho aos interessados (CC, arts. 304 e 305) 4. Erro O erro na obrigação de dar,…

processual civil que também já autorizavam medidas liminares. Vale salientar que, a instituição da antecipação da tutela no direito nacional, através da Lei acima referida e da Lei 10.444 de 2002, que conferiram nova redação aos 2 artigos 273 e 461 do código de processo civil, foi de extrema importância para que a prestação jurisdicional se renovasse e tivesse a liberdade de fazer com que a tramitação do processo seja mais ágil, intervindo assim num possível perecimento do direito.…

desempregado, inscrito no RG nº 2368961537, e CPF 033.813.980-53 ambos residentes na rua, Dom Bosco, n. 200, Bairro Cidade Nova, Rio Grande/RS, CEP 90800-350, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO…

314-48, residente e domiciliada na cidade de Natal/RN, na Rua da Lagosta, n° 466, BL. D, Apartamento 2802, Condomínio Corais de Ponta Negra, CEP 59090-500, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do Rio…

brasileira, casada, estudante, inscrita no RG n. XXXXXX, e CPF n. XXXXXXX, residente na rua Abdala Nader, n. 200, Bairro Lar Gaucho, Rio Grande/RS, CEP 96-201.080 por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO…

constitucionalmente previstos, ou seja, sem a coação física ao inadimplente. No Brasil, as astreintes foram incorporadas ao Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, estando expressamente previstas no seu art. 461, §4º. Todavia, as multas já vinham sendo utilizadas com êxito por outros diplomas legais. No Artigo 461, CPC, permite ao juiz aplicar multa cominatória ou astreinte em liminar ou a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva em ação que tenha por objeto o…