Art 461 Cpc

13. Tutelas diferenciadas Introdução O direito à tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito…

princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre suas pessoas. É o que dispõe o artigo 591, do CPC:” o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei.” Como aponta Humberto Teodoro Júnior2 a execução civil guia-se ainda pelo Principio da…

MARISA FERREIRA DOS SANTOS em sua obra acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “Os princípios norteadores da Lei 9.099/95 (art. 2º), somando à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, §3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos Juizados Especiais. Esta, aliás, é a conclusão unânime do I…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

pagamento de uma nota promissória, p.e.). Nas duas últimas décadas o CPC foi bastante alterado, em busca da funcionalidade do sistema de prestação da tutela jurisdicional, tendo-se por metas prioritárias a instrumentalidade e a efetividade. 1.1) AS REFORMAS QUE ELIMINARAM A ACTIO IUDICATI NO CAMPO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS a) Artigos 273 e 461 do CPC – Leis n.8.952/94 e 10.444/2002 Com a alteração do artigo 273 do CPC, implantou-se a antecipação de tutela. Tornou-se…

– A obrigação de coisa fungível é aquela que permite que a obrigação seja prestada por terceiro. Nesse caso, caso o devedor não realize a obrigação, o credor poderá requerer em juízo que a execução seja feita pelo terceiro, à custa do devedor (art. 634, CPC). Cite-se como exemplo, a construção de um muro, o conserto de um veículo, etc. b) Das obrigações infungíveis – Esta espécie de obrigação é intuitu personae, isto é, somente o devedor inadimplente poderá cumprir a obrigação. É o caso…

DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. INÉRCIA. COAÇAO ESTATAL. MULTA DE NATUREZA COMINATÓRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO E DE CUMULAÇAO COM A OBRIGAÇAO DE FAZER. VALOR DA MULTA DESVINCULADO AO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL. DIFERENÇA ENTRE ASTREINTE E CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A execução da obrigação de fazer decorrente de título executivo judicial está prevista no art. 461 do CPC, ocorrendo sine…

da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo…

pois toda tutela antecipada é provisória, assim precisa ser substituída por outra. Quando se tornar cautelar será temporária. HISTÓRICO è 1973 O art. 804 prevê uma tutela antecipada genérica cautelar. Significa dizer que ele já permitia que qq tutela cautelar fosse concedida antecipadamente. É uma previsão geral de tutela antecipada cautelar. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este,…

AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE COISA (ART. 461-A DO CPC) LUIZ GUILHERME MARINONI PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UFPR. ADVOGADO EM CURITIBA E EM BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas