Art 461 Cpc

questões de fato e de direito que o levam a formar sua convicção e decidir. O mais importante a saber é que o juiz deve motivar a sua decisão, chama-se sistema livre de convencimento motivado do juiz, baseado no artigo 131 do Código de Processo Civil, "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento." Dispositivo …

Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais:…

elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

Antecipação de tutela Medida cautelar Art. 461 CPC – caput – características mandamentais Tutela liminar: art. 461 CPC §3º tutela liminarmente. Todo o recurso tem efeito devolutivo. Efeito suspensivo: é a suspenção da sentença. Art. 520 CPC. Art. 461 §5º CPC Astreintes contra a fazenda publica Tutela inibitória: poder sobre algo, inibe a conduta impropria. Multa pecuniária diária: Imissão de posse: Art. 466-A – ação ordinária. (outorga da escritura). Art. 466- B- não…

linhas) NOME DO AUTOR... inscrito no CNPJ sob o nº ... , com sede na rua ...(endereço completo) representada por seu administrador conforme ato contrato social anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 282 e 461 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo RITO ORDINÁRIO com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DO RÉU, com sede na rua ..., inscrita no CNPJ sob o n ..., pelos…

modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o processo de execução, além de demonstrar a polemica, relacionada à incidência da multa de 10% do artigo 475, J do CPC e que atualmente esta consolidada pelo STJ. SUMARIO: 1. Introdução; 2. As alterações da sentença após a lei…

satisfação do direito material, sem a necessidade de um novo processo. O que houve, então, foi uma unificação procedimental do processo de conhecimento e do processo execução, tornando agora um processo só com duas fases. A excelência científica do CPC de 1973, do mentor intelectual o saudoso Ministro Alfredo Buzaid, até hoje em vigor, porém necessitava de adaptações a atual realidade brasileira, que, com uma sociedade inserida na era da globalização, clamava por um Poder Judiciário que…

sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência do credor, esse a indicará na petição inicial, transformando-se em entrega de coisa certa, seguindo-se então os artigos 621 e seguintes. 2 –…

Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter subsidiário, como forma de suprir as eventuais lacunas do mencionado artigo (como expresso no art. 644). Encerra-se, pois a fase cognitiva com a condenação do demandado a cumprir a obrigação no…

5 REDUÇÃO DA MULTA. O embargante qualifica como excessiva a multa ao argumento de que ela tem valor muito superior ao da obrigação que lhe ensejou, trazendo as normas dos arts. 412 e 413 do Código Civil à defesa de sua tese. Porém, não socorre o executado essa confusão entre dois institutos jurídicos díspares, quais sejam, astreintes e cláusula penal. Enquanto esta se origina do contrato, aquele tem origem na relação processual, podendo ser fixado até mesmo de ofício pelo juiz, com o escopo