Art 40

18:00 horas com 01:00 hora para refeição. Assim, tem direito às horas extras laboradas após a jornada de oito horas diárias (sendo nulos todos os atos praticados pela empresa contra o direito aqui pleiteado na forma do art. 9º/CLT, a teor do art. 7º, XIII e XVI da CF c/c os arts. 4º, 59 e 444 da CLT), sucessivamente, além da 44ª semanal, abatidas as comprovadamente pagas, durante todo o contrato de trabalho, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas…

seguintes verbas rescisórias, que, até o presente momento, não foram pagas: aviso prévio indenizado, 13º salário de 2012 1/12 com a projeção do aviso prévio, conforme art. 487, §1º, da CLT), férias proporcionais do período do aviso prévio acrescidas do terço constitucional e recolhimento do FGTS correspondente ao aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, bem como à entrega das guias TRCT, com a chave de conectividade (para saque do FGTS), garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD…

(a estabilidade só tem validade se houver o nascimento com vida  não ocorre em caso de aborto, segundo o art. 10, II, alínea b). Proteção do menor Leva-se em conta a função do menor  há cargos que podem ser exercidos por menor. Não pode ser insalubre, p. ex. Critério objetivo: idade (modelo adotado pelo Brasil) Critério subjetivo: aferição do desenvolvimento e do discernimento. Art. 403 da CLT  é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendiz, a…

minutos diários HORÁRIO DE TRABALHO: I. AVISO PRÉVIO DIREITO TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela dispensa ter se dado no final da jornada do dia 21/05/2010 e por motivo injustificado. VALOR: De 22.05.2010 a 20.06.2010 30…

TRABALHO Conforme mostram os fatos supracitados, o reclamante trabalhava das 8:00hs às 18:00hs, com apenas uma 1h de intervalo, somando um total de 9hs diárias de trabalho, ultrapassando o limite de 8 hs diárias permitido pela Constituição Federal (art. 7, inciso XIII, CF). O trabalho aos sábados era de 6hs, também desrespeitando o número de 4hs permitido. Do exposto, conclui-se que o reclamante sempre trabalhou em regime de horas extras, visto que tirava apenas 1h de intervalo durante…

vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com fundamento nos arts. 123, III, “a”, e 124, IV, da Constituição do Estado do Piauí e demais disposições aplicáveis – propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de Medida Liminar) contra o artigo 16º, da Lei Municipal nº 250/2014 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 201 de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias”, que viola abertamente os arts. 75, § 2°, II, “a” e “b” e § 3°, 180, I e II e 182,…

fato e de direito a seguir expostas. I- PRELIMINAR 1- DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (art. 1º da Lei nº 7.115/83 c/c o art.14, §1º, da Lei. 5.584/70, art. 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI I/TST). Assim, requer os benefícios da justiça gratuita. II – DO MÉRITO 1- DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido, em 01/04/2011, na função de auxiliar administrativo,

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PESCA Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolverem a pesca ou exercerem as atividades de comércio, industrialização e trânsito de pescado no Estado de Mato Grosso estarão sujeitas às disposições desta lei. Art. 2º Para os efeitos desta lei consideram-se: I - pesca: todo…

Previdência no Serviço Público - RPPS Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime…

| |2) Direito à certificação, pelos órgãos públicos, de fatos relevantes para defesa de direitos do | |cidadão – Aplicação do disposto no art. 5°, XXXIII, “b”, da CF/1988; | |3) Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tempo de serviço. Conceito. Acréscimo de 40% para | |segurados do sexo masculino – Aplicação do disposto no artigo 35, § 2°, da CLPS/1984. | |