Art 40

NORMAL / LEGAL DE TRABALHO É o tempo de duração do trabalho para o trabalhador em qualquer atividade privada, que não exceder de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que não seja expressamente fixado outro limite. (CLT, art. 58 e CF / 88, art. 7º inciso XIII) Observação: A jornada de trabalho (retirar a expressão diária, visto que jornada corresponde a dia) de 8 horas e de 44 horas semanais resulta no módulo mensal de 220 horas (incluindo o domingo – descanso…

teria de pagar mais um salário e as contribuições sociais inerentes. Autorizado está o juiz, à luz do disposto nos artigos 460 e 766, ambos da CLT, a arbitrar alteração quantitativa de salário, posto que salário é a contraprestação do serviço (CLT, art. 457). Neste sentindo, tem-se melhor jurisprudência nacional: “Contrato de trabalho – acumulação de função. Ocorrendo alteração do pactuado, passando o empregado, no curso do contrato a acumular atribuições inerentes a função diversa…

UNIPÊ Unidade Acadêmica de Direito Componente Curricular: Direito Penal III Docente: José Guilherme Discente: Ellton José Oliveira Marques Interpretações dos artigos 150 a 154 do Código Penal Violação de Domicílio Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1° Se o crime é…

endereço completo, cidade/Estado, CEP..., telefone ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito por procuração anexa, localizados no endereço completo, onde recebe intimações e notificações de praxe, com fulcro no art. 840, § 1º,da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face de 171 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., cujo endereço é ..... 1 – Da gratuidade de justiça Tendo em vista que o…

disputa da Copa 381 de Futebol Amador – Temporada 2014. DO TORNEIO Art. 01- A Copa 381 de Futebol Amador, Temporada 2014, será disputado sob as normas deste regulamento com base na legislação desportiva em vigor. § Único- As publicações da Copa 381 de Futebol Amador, Temporada 2014, serão publicadas através de Nota Oficial via email, via site (www.copa381.webnode.com.br) e via telefone. DO INÍCIO E DO TÉRMINO Art. 02- A Copa 381 de Futebol Amador, Temporada 2014,…

situado no Bairro ___________________na Cidade de __________________________,Nº ________CEP_____-___, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas as notificações, vem respeitosamente, a vossa excelência, com base no que preceitua o Art 840 parágrafo 1º da CLT e Art 282 do CPC propor, através de sua advogada infra assinada com escritório a rua Epitácio Pessoa nº945 no centro de São Manuel SP, CEP 18650-000 no rito Ordinário,uma, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra Aço Carbono…

do mês de .../...; saldo de salário do mês de .../..., correspondente a .... dias; aviso prévio; férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS do mês anterior, FGTS do mês da demissão, FGTS sobre 13º salário e entrega das Guias AMs, com a multa de 40%, tudo conforme determina a legislação em vigor. Sendo assim, faz jus ao recebimento das verbas acima mencionadas, sendo certo, que os valores devidos, a título de salários, devem ser pagos em primeira audiência, sob pena de pagamento em…

qualquer ajuda!... 6) Sei que a exploração local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por…

ocorrido o bloqueio da conta poupança nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01) Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/03) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE…

Julgador Quarta Turma Juiz Relator Antônio Álvares da Silva AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS - CTDR AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557/CPC. O art. 557/CPC determina ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante. Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender ao…