Art 40

Razões finais da reclamada prejudicadas, bem como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição Resolve o Juízo acolher a prescrição suscitada pelo reclamado, para a luz do art. 7º, XXIX, “a”, da Carta Magna, declarar prescrito o direito de agir da reclamante, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 17.07.2002, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 17.07. 2007.

direito líquido e certo da Embargante. Assim, o objetivo deste remédio é a desconstituição do ato constritivo judicial em destaque, porquanto o montante está protegido pela Legislação Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, estabelece o artigo 10 da Lei nº. 6.830/80 (aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do artigo 889 da CLT), que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei…

Apresentação dos artigos 1º e 2º da Lei 12.618/2012 1) Introdução Conforme previa a Constituição Federal em seu art. 40, § 15, “O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de

Boletim de Ocorrência nº xxxxxxxx, registrado na Delegacia de Policia Civil desta urbe. Como conseqüência do evento teve xxxxxxxxxxxxxxxx. Diante de tal circunstância, tornou-se ele beneficiário da indenização por invalidez permanente prevista no art 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Ciente dessa condição, iniciou-se em xxxxxxxxxxx procedimento administrativo para receber…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

encontrando-se em difícil situação econômica, não sendo possível por este, o pagamento do processo, sem que desta forma interfira no seu sustento e de sua família, desta forma faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 4°, da Lei 1.060/50: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

000-00, CTPS 0000000 000-0, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliada na Rua..., S/N, Bairro..., CEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência RENAN BERNARDI KALIL, com fundamento no art. 840, § 1º , da CLT, combinado com o art. 282 do CPC, propor/ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de PEDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade 1111111-1, inscrito no CPF sob o nº…

Vertentes, Assú/RN, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e Procurador, legalmente constituído, conforme instrumento de outorga apenso, em cujo escritório recebe as informações processuais de estilo, propor, com fulcro no Art. 483, “d” vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo em face de LATACHE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, com endereço na Rua Governador Seabra, 55, Apipucos, Recife…

relação de emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 - DO MÉRITO I - Da Prescrição Quinquenal Invoca a reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso…

para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A competência para julgar mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais 21 2.8) Teoria dualista: a possibilidade de tramitação de causas com valor acima de 40 salários mínimos 22 2.9) A natureza relativa da incompetência territorial 23 2.10) A inconstitucionalidade da atuação judicante do juiz leigo 25 2.11) A inconstitucionalidade da dispensa do advogado 27 Bibliografia: 29 “O acesso…