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Atividade: Estudo dirigido – Serviços públicos (Lei n.º 8.987/95) Período: Turma: Turno: Valor da Atividade: Bimestre: Data: Nota: 1 – Segundo o texto constitucional, a quem e de que forma incumbe a prestação dos serviços públicos? Na forma do art. 175 da CRFB, a titularidade dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, ou seja, dos entes federados. Por sua vez, a prestação poderá ser delegada aos particulares, conquanto mediante prévia licitação. A delegação pode ser…

rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da atribuição pelo empregado de cometimento de ato faltoso pelo empregador que, por sua gravidade, torne insuportável a manutenção do pacto laboral. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT) é devida a condenação da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias sobrevindas da extinção do liame empregatício. HORAS EM SOBREJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA…

de serviço para benefícios previdenciários, e seja penalizada com a multa do Art. 47 da CLT. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Dado o seu injusto e imotivado despedimento, o Recte. protesta pelo recebimento dos títulos rescisórios, a saber: saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, reflexos das horas extras e noturnas habituais, e multa do § 8º, do Art. 477 da CLT. DA JORNADA DE TRABALHO - O Recte., para exercer a…

comissões atingiu o valor de R$ 852,00. ! ! ! II. ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL O reclamante foi eleito dirigente sindical em 01 de outubro de 2013, adquirindo assim, de acordo com o art. 543, § 3o, CLT, estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Art. 543, § 3o, CLT – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical

empregador e empregado) o beneficiado deva arcar cada vez menos com as despesas, com pequenas contribuições. Não se pode confundir Previdência Social com Seguridade Social no direito brasileiro. Isto se vê claro na Constituição Federal de 1988 no art. 194, que define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à assistência social. Portanto, a Previdência Social é um

dias), c) ___/12 de férias proporcionais período aquisitivo _____/_____, ambas acrescidas de 1/3 constitucional (em da face da projeção do aviso-prévio), d) ____/12 décimo terceiro salário do ano de ____(em face da projeção do aviso prévio), e) FGTS c/ 40%, descontado os valores já satisfeitos sobre tais rubricas e devidamente comprovados nos autos. 1.3 A remuneração do Reclamante é composta de horas normais ______________, conforme folha de pagamento do mês de ________ de _______ e…

1820 – SMIRNOFF • APERFEIÇOOU O SISTEMA DE PURIFICAÇÃO • BEBIDA QUE CONTEM ÁGUA E ETANOL • PRODUZIDA PELA FERMENTAÇÃO DE TUBÉRCULOS, GRÃOS, MELAÇO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS • RÍGIDO PROCESSO DE DESTILAÇÃO • DESTILADO É DILUÍDO ATÉ CONCENTRAÇÃO DESEJADA • 40% EM PESO • A MATÉRIA PRIMA É IMPORTANTE PARA AS CARACTERÍSTICAS DA VODKA PROCESSAMENTO O PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA VODKA PODE SER RESUMIDO EM ALGUMAS ETAPAS BÁSICAS: • FERMENTAÇÃO • • • • PROCESSO ANAERÓBIO CEREAIS E TUBÉRCULOS…

Juspodivn. JUIZADOS ESPECIAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL Lei 9.099/95. Lei 9.099/95. Causas cujo valor do salário mínimo não ultrapasse 40 salários mínimos. Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é necessário entender que a ação de despejo para uso próprio independe de valor. Lida com situações cuja…

1 / 40 SUMÁRIO Lista de Figuras --------------------------------------------------------------------------------.2 Lista de Tabelas ---------------------------------------------------------------------------------3 Resumo -------------------------------------------------------------------------------------------4 1 Introdução -------------------------------------------------------------------------------------5 1.1 Estrutura do trabalho…

Toda a questo envolta nesse caso diz respeito possibilidade de cumulao de cargos pblicos dois cargos cuja jornada de trabalho perfaz, cada um, o total de 40 (quarenta) horas, em um total de 80 (oitenta horas semanais). Sobre o tema, o art. 37, I, XVI e XVII, da CF, expresso em afirmar que Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade,