Art 40

julho de 1965: Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. Pode-se questionar, entretanto, que o artigo fala em “nulidades” e não em “votos nulos”. Na mesma lei tem um artigo que enumera essas nulidades:…

providências. O Prefeito Constitucional do Município de XXXX: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Piso Salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Art. 2º - A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia do Piso Salarial previsto nessa Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços…

APOSENTADORIA A SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Resumos Esquematizados dos Critérios de Concessão, Cálculo e Reajustamento Abril de 2009 PARTE I – REGRAS PERMANENTES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003) Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.…

contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos, caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto…

Constitucional nº. 41, de 31 de Dezembro de 2003. No entanto, antes de iniciar o assunto, cabe esclarecer em primeiro lugar, que o servidor público para ser considerado estável precisa estar revestido de alguns requisitos que estão preconizados pelo art. 41, da Constituição Federal, quais sejam: nomeação para cargo de provimento efetivo; nomeação oriunda de concurso público; estágio probatório; e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. No…

não possui plausibilidade jurídica, eis que o artigo 40 da Carta da República, em seu caput, é expresso ao afirmar que o regime de previdência ali disciplinado apenas se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares. Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto…

Resenha vigiar e punir Conforme o art. 40 par. 3º, da Lei 8934/1994, o interessado deverá fazer tudo de novo. 62ª questão: O Estabelecimento Empresarial (Assinale com um X em cima da letra correta) – a) pode ser definido como o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica sendo composto de elementos incorpóreos b) é composto exclusivamente por elementos materiais c) não integra o patrimônio da sociedade empresária d) é o mesmo que sede…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO em desfavor da N M A SEGURANÇA LTDA., situada na rua Delcio Santiago, número 28, Bairro Centro, Santo Vitória do Palmar/RS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: O art. 273 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a antecipação parcial ou total, pelo Juízo, dos efeitos da tutela pretendida, nos casos expressamente previstos, desde que haja, dentre outros requisitos, prova…

especificamente em sua exceção, quando o segurado em seus labores é submetido a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou quando é deficiente. Ao RGPS o dispositivo constitucional tratado é o art. 201, § 1º (que é devidamente regulamentado pela lei 8213/91), e ao RPPS o art. 40, § 4º, que pende de regulamentação por via legal de lei complementar. Por fim, por conta do impedimento à fruição do direito concernente aos servidores públicos estatutários à…

auxílio-doença acidentário, com fundamento no art. 118 da Lei 8213/1991 e da súmula 378, II, TST, devendo o empregador pagar todos os salários e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração. Requer ainda, neste caso, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, e a multa de 40% do FGTS. Requer ainda a…