Art 40

Cabimento 7- Diferenças com Ação Anulatória 8- Legitimidade para a propositura 9- Competência 10 - Jurisprudência AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE "VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI" (ART. 485, V, DO CPC), IN CASU, ART. 40, § 7o, CF/1988 (COM REDAÇÃO DADA PELA EC/20/98), ART. 236, CF/1988 E ART. 34, LEI N° 10.393/1970 - SÚMULA/STF 343- INAPLICABILIDADE EM QUESTÃO INCONSTITUCIONAL. "É Inaplicável a Súmula n° 343, quando a ação rescisória está está fundamentada em…

641 RICMS/PA _____________________________________________________________________________________________ Redação dada ao Apêndice I do Anexo I pelo Decreto 151/11, efeitos a partir de 06.07.11. APÊNDICE I (a que se refere o art. 107 do Anexo I) MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA ITEM MERCADORIA INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR DISTRIBUIDOR,…

colérica caracteriza o delito do art. 147 cp? 22) Quais os principais traços distintivos entre ameaça e constrangimento ilegal? 23) Pode configurar como vítima do delito de sequestro e carcere privado a pessoa que não possa se locomover por si própria ou aquela cuja liberdade pessoal já esteja limitada? 23) É possível que o delito de sequestro e carcere privado seja perpetrado por omissão? 24) A restrição momentânea da liberdade da locomoção caracteriza o delito do art. 149? 25)…

cônjuge EMENTA: TAXA DE JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, § 3º) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DO GRADUALISMO EFICACIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política – norma constitucional de…

de (...)/MG. TICIO JÁ QUALIFICADO, por seus advogados conforme instrumento particular de procuração inclusa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CURURU E CRUZ, menores impúberes, neste ato representado…

qualquer pagamento a esse título, o que desde já requer, bem como a sua integração na base de cálculo do salário e sua repercussão no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários de todo o período trabalhado, FGTS+ 40% e RSR. 3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante, como já mencionado, foi demitida em ________________, entretanto não recebeu corretamente as suas verbas (ou não recebeu de forma alguma, de acordo com o caso). 4. DAS FÉRIAS E DO…

pelo aprendizado. A nova fase: - vida comunitária; - conhecer a Fundação Municipal de Ensino, a Escola de Engenharia, o Curso e as instalações; - participação ativa na vida da Instituição. Introdução à Engenharia Mecânica EEP Página 2 de 40 Escola de Engenharia de Piracicaba Prof. MS. Eng. Mec. Marcos Cesar Ruy – mcruy@fumep.edu.br Por que estudar? - Necessidade de aprendizado contínuo. - Conhecer novas técnicas. - Evolução tecnológica. Fontes: - livros; -…

Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do exercício de 2011, a rubrica orçamentária, na funcional programática, abaixo: 02.090 – Secretaria Municipal de saúde 2022 – Manutenção dos Serviços de Saúde 4690.71.00 – Principal da Divida Contratada.............R$ 27.013,38 02.060 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 2012 – Manutenção dos Serviços da Educação 4690.71.00 - Principal da Divida Contratada.............R$ 27.013,38 Art. 2º -

rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com o acordo, não será permitido o levantamento dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20). Culpa recíproca Quando ambas as partes cometem faltas graves reciprocamente, a falta do empregado está no artigo 482 da CLT e a do empregador no artigo 483 da CLT. Pelo artigo cuja gravidade dos atos torna impossível a…

portador de direitos trabalhistas e previdenciários. A não-anotação do emprego dos trabalhadores na Carteira de Trabalho gera a aplicação de multas elevadas que são aplicadas pelo Ministério do Trabalho, através de suas Delegacias Regionais (DRT). Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data…