Art 40

Pessoa Braga, nº. 6.388, Antares, Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. …

Reclamante, por ser juridicamente pobre, nao pode arcar com as despesas e custas processuais, sob pena de sofrer prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, art. 790, §3O , da CLT e Lei nº 7.115/83. Assim, requer os benefícios da gratuidade de justiça. DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela empresa em 14/03/2007, para exercer as funções de vendedor, percebendo remuneração de R$…

aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição da República. O caso em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabelecidos na questão de ordem ora referida, legitimam a atuação monocrática do Relator da causa, razão pela qual passo a analisar, singularmente, a presente impetração injuncional. Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, inciso…

sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, que em razão da proibição acima, pedirei vacância por posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo público que exerço para tomar posse neste Órgão. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei…

09:00 às 12:30 e das 13:30 as 18:00 e aos sábados das 09:00 às 14:00), bem como, às ordens da Reclamada que o orientava, punia e remunerava. O trabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A subordinação comprova-se na medida em que a Reclamada dirigia a prestação de serviços da Reclamante, orientando-a e punindo-a. A não…

e 38). “Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.” SEÇÃO III – DA PUBLICIDADE A Seção III do Código de Defesa do Consumidor, atualmente, é composta por três artigos (36, 37 e 38). “Art. 37- É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.” - Enganosa - Abusiva - Omissiva SEÇÃO III – DA PUBLICIDADE A Seção III do Código de Defesa do Consumidor, atualmente, é composta por três artigos (36, 37 e 38). “Art.…

contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts, 793,…

de Preços nº xxxx, à fl. xxx. ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS (Lei Federal 8.666/93) 1 Procedimentos iniciais da Licitação Legalidade sim Não 1.1 O Processo foi autuado, protocolado e numerado Art. 38 da Lei 8.666/93.  1.2 A despesa iniciou com a solicitação do responsável sobre a necessidade da aquisição dos bens e serviços  1.3 A solicitação da despesa foi submetida ao Ordenador para autorização  1.4 Em se…

CPF ----------, residente e domiciliada na ----------. - ---------, Rio de Janeiro, RJ-CEP: ----------, através de sua advogada em fine assinado, com endereço na ----------- - Rio de Janeiro/RJ CEP --------, onde receberá as notificações de praxe (art. 39, I, do CPC), propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA SAÚDE), com escritório na Av. Rio Branco, 123 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005, pelos…

pelas mesmas. O art. 7o, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional de no minimo 50% sobre o valor da hora normal, de modo que por sua habitualidade deve¬rão integrar salário da ex-empregada para todos os efeitos legais (súmula 376, inc. II), com reflexos nas férias de todo o período, décimos terceiros, salário de todo o período, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40%…