Art 40

pagamento nota-se que existe uma diferença de: 40 (quarenta) vezes salários mínimos por óbito. O valor devido a ser pago; 29,03 (vinte e nove virgula zero três) salários mínimos. Referente ao valor recebido. 10,97 (dez vírgula sete) salários mínimos, referente a diferença entre o valor recebido e o valor devido; II- DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O DPVAT foi instituído pela Lei Federal 6194 de 19 de dezembro de 1974, em seu Art. 3°, alínea a, estabelece…

treze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), referentes a indenização do seguro DPVAT. Os requerentes sabem que possuem direito a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 15.200 ( quinze mil e duzentos reais), recorrem a presente, com o intuito de receber o restante do seguro. DO DIREITO Art. 5, da lei 6.194/74: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da…

Supremo Tribunal Federal, ao analisar a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, que determina a submissão da demanda à CCP da categoria, reputou pela caracterização de ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário, afastando o sentido de obrigatoriedade dessa submissão para o ajuizamento de Ação Trabalhista, a teor da Decisão proferida nas ADIs 2.139 e 2.160, em 13 de maio de 2009. Nesse sentido, prevalece o que determina o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988,…

__________________________________________ Endereço: Av. Senador Lemos, nº 290 - Umarizal - CEP: 66.050-000 – Belém – Pará/ / Telefone: 55( 91) 3239-1620/1662/1676 SEIDURB - CNPJ/MF sob o nº 03.137.985/0001-90 / e-mail: cpl@seidurb.pa.gov.br 1/40 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2014-SEIDURB/PA Processo nº 2014/213062 EDITAL TUCURUÍ …

permanecendo nessa função até o mês de abril de 2014, quando foi dispensada injustamente. Destaque-se que a Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada. No art. 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um individuo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Dessa…

Súmula 278| | |do STJ; II – instruída a demanda de cobrança securitária com documentos aptos a atestar a incapacidade | | |permanente do autor, restam atendidos os requisitos do art. 5º da Lei n.º 6.194/74; III – apelação provida. | EMENTA PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE. 1) Nas ação de cobrança de seguro…

caso de culpa recíproca ou força maior. Na edição da Lei n° 7.839, de 12-10-89, ficou decidido que se o empregado for mandado embora sem justa causa, o empregador deveria pagar uma importância de 40% de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato do trabalho. O §2° do art. 16 previa a indenização de 20% quando houvesse despedida por culpa recíproca ou força maior que eram pagas diretamente ao empregado, mas a partir da Lei n° 9.491 de 9-9-97, mesmo…

período de 1-1 a 31-12-2010. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, RESOLVEM: Art. 1º – Até 31 de dezembro de 2010, os parcelamentos, na forma e condições estabelecidas nos artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos às contribuições sociais…

a Vossa Excelência o seguinte. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR O Embargante aduz que foi aprovada a Lei Municipal n º 003/2002, estabelecendo o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios. O art. 1 º da citada Lei, considerou de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatórios judiciários que tenha valor de até 03 salários mínimos, tudo conforme cópia m anexa. Assim sendo, requer a observância dos limites…

documento anexo, considerando-se a época em que a mesma foi paga, quando o salário mínimo correspondia a R$ 415,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Não obstante, não concordam com referido valor, já que entendem fazer jus à indenização integral de 40 salários mínimos, prevista pela Lei nº 6.194/74. Assim, fundamentando-se nas leis retro mencionadas, pretendem seja a Requerida condenada ao pagamento da diferença existente entre o valor percebido e o efetivamente previsto nelas,…