Art 40

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO – DF GABRIEL CARLOS FERREIRA XAVIER, (qualificação completa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. RESSARCIMENTO em face de ESPAM, ESCOLA SUPERIOR PAULO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.297.324/0004-30, e…

Saúde. Livia Carmen Lemos estava grávida de 40 semanas e, com a intenção de fazer seu segundo parto humanizado, foi acompanhada por uma doula de formação em todos os exames e desde que soube da concepção. Como se demonstra em sua Cartilha de Gestante, oferecida pela obstetra que acompanhou a Autora durante a gravidez, e relato oferecido pela Doula, foram 40 tranquilas semanas, até o momento em que foi impelida a passar pela cesárea. Destaca-se que durante 40 semanas da gestação não…

conforme disciplinado no artigo 40 da C.F, o qual foi profundamente alterado pelas ECs nº 20/98; 41/03 e 47/05. O regime próprio de previdência abrange os servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo, nos termos do § 13 do art. 40, os servidores em comissão, bem como os ocupantes de cargo temporário ou de emprego público, aos quais se aplica o regime geral de previdência social. As normas gerais sobre os regimes próprios estão preceituadas no art. 40 da Constituição e…

entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao…

105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 0 Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Art. 21 A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 6 de julho de 2014 (Lei n° 9.504197, art. 36, caput e § 21). § 1° Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, na quinzena anterior…

e não apenas a vontade de beber do poder. Se dividem em dois sentidos, quais sejam: - Sentido jurídico-positivo: é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. É a norma positiva NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: ALISSON FIDELIS 1/40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUCIONAL suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. O fundamento de validade dessas outras normas é a Constituição posta, positivada. A…

Industrial Marcas Tipo de Registro Patente (art. 2.°, I, Lei 9.279/96) Patente (art. 2.°, I) Registro (art. 2.°, II, Lei 9.279/96) Registro (art. 2.°, III, Lei 9.279/96) Prazo de Sigilo 18 meses (art. 30, Lei. 9.279/96) 18 meses (art. 30) 180 dias, somente a requerimento do depositante (art. 106) Não possui Prazo de Vigência 20 anos (art. 40, Lei 9.279/96) 15 anos (art. 40) 10 anos (art. 108) 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (art. 133) Exame • Início – depois…

do serviço público de saneamento básico, integrante da administração pública estadual indireta, com sede na XXXXX cidade de Teresina-PI, inscrita no CNPJ nº XXXXX, vem, tempestivamente, por meio de sua advogada infra-assinada, com fulcro no art. 882 CLT c/ art.655 do CPC, NOMEAR BENS À PENHORA de sua propriedade na EXECUÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXX, e o faz pelos motivos a seguir expostos: O Executado é proprietário dos seguintes bens e oferece para garantir a presente execução…

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO (art. 11 da Lei 10.520) EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2015 1- PREÂMBULO (art. 40, caput da Lei 8.666) 1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS - PR, através do Prefeito Municipal Aleocídio Balzanelo e de sua Pregoeira Márcia Adriana Reis Silva e respectiva equipe de apoio (art.3º,IV,§§ 1º e 2º da 10.520) designada pelo Decreto nº 3/2015, de 02/01/2015, publicada no Imprensa Oficial, com a devida autorização expedida pelo Prefeito…

optar pela RESCISÃO INDIRETA, com fulcro no art. 483 da CLT letras “d”. Assim, o Reclamante não mais, tem interesse em retornar às suas atividades dentro da empresa, considerando rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "d". Destarte, a teor do que dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Art. 483. da CLT - O…