Art 40

099/95 em seu art. 3º inciso I, fixa o valor da alçada não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à data à do ajuizamento da ação. Para apurar-se o valor da causa, deve-se somar, o principal com os acessórios até a época da propositura da ação. 3.2. Quanto às matérias de competência do Juizado O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda…

eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que…

1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4 - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - art. 4º; 5 - Da aplicação das penas na lei dos crimes ambientais; 6 - As circunstâncias que atenuam a pena - art. 14; 7 - As circunstâncias que agravam a pena - art. 15; 8 - Da suspensão condicional da pena; 9 - Da pena de multa; 10 - Das penas aplicadas às pessoas jurídicas. INTRODUÇÃO…

este último analisar as condições de trabalho. Vale ressaltar que o contrato de experiência, está previsto no art. 443, c, da CLT, como modalidade de contrato por prazo determinado; já o art. 445, § único do mesmo texto consolidado, dispõe que seu prazo não poderá exceder de 90 dias, do contrário, passará a reger-se pelas normas do contrato indeterminado. Nota-se, entretanto, que o art. 29 da CLT dispõe que as condições especiais de trabalho, entre as quais se inclui a experiência…

família, apesar de ter uma renda mensal razoável. Portanto, o destino de pouco menos da metade dessa renda para pagamento de custas, causar-lhe-á uma excessiva onerosidade, vindo por isso requer em seu favor, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis nº. 7.510/86 e nº. 1.060/50. 2-DO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039 DE 2002 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Emenda Constitucional nº. 41

0016/SP, residente e domiciliado na Rua Oriente n° 12, CEP- 07091-000, bairro – Vl Rio de Janeiro, Cidade de Guarulhos-SP, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 840, §1° da CLT, promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo em face de “ PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ” com CNPJ n° 123.000.9999-1 estabelecida na Avenida Rotary n° 232, CEP-07080-000, bairro…

de 1976, tendo este, por sua vez, substituído o antigo LOPS de 1960). Os riscos que este regime visa proteger estão listados no art. 201 da Constituição Federal, estando entre estes os riscos de invalidez (inciso I), morte (inciso I) e desemprego involuntário (III), dentre outros. Além disso, tal regime também oferece a proteção à maternidade, especialmente à gestante (art. 201, inciso II, CF). O regime geral, por ser voltado a uma proteção básica dos indivíduos, possui um teto de…

registrou o Contrato de Trabalho na CTPS do Reclamante, apesar do mesmo sempre laborar com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, cumprindo com todos os requistos do art. 3º da CLT, não obteve o devido e indispensável registro em sua CTPS, nos termos do art. 29 da CLT, a saber: Art. 29, da CLT - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48…

acusado faz jus ao benefício 'Sursis Processual' na forma preconizada no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, vez que as certidões encartadas às fls.40/42, não registram antecedentes criminais, além de o crime a que está incurso (art. 306 da Lei 9.503/97) possuir pena mínima de 06 (seis) meses de detenção. Desse modo, o Ministério Público propõe a teor do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a Suspensão Condicional do Processo, pelo prazo de 02 anos, com as condições estipuladas nos incisos II,…

MPv nº 297, de 2006 Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a…