Oação Ordinaria Função Gratificada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

Nome, brasileiro, casado, militar estadual, titular do RG nº 18068 PM/PA e do CPF n° 319.753.132-91, residente e domiciliado na vem, com o acatamento perante Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente habilitados consoante instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro: Batista Campos – CEP: 66025-540 – em Belém/PA, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, conforme os fatos e fundamentos que abaixo passa a expor:

1-DA PRELIMINAR
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O autor não tem como arcar com custas iniciais da presente ação sem que acarrete prejuízos consideráveis ao seu sustento e de sua família, apesar de ter uma renda mensal razoável. Portanto, o destino de pouco menos da metade dessa renda para pagamento de custas, causar-lhe-á uma excessiva onerosidade, vindo por isso requer em seu favor, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis nº. 7.510/86 e nº. 1.060/50.

2-DO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039 DE 2002 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, que instituiu a reforma previdenciária, tem suscitado questão de suma importância quanto à definição do Regime Previdenciário dos Militares dos Estados e da obrigatoriedade de uma Unidade Gestora própria, porque, fez prever dois regimes previdenciários, ou seja, o "Regime Geral de Previdência Social", referente a todos os trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, e os "Regimes Próprios de Previdência Social", destinados aos servidores públicos e aos militares.