Trabalho

Disciplina:
Legislação Social
Docente:
Ana Cláudia Petrini Spessotto

Atividade Avaliativa 1

Data de Entrega: 09/05/2013

NOME DO ALUNO:

CÒDIGO: POLO:
- Objetivo desta atividade:
1. Fixar o conteúdo de normas fundamentais, descritas no artigo 7º e incisos da CF/88.
2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro.

- Com isso você será capaz de:
1. Aplicar, profissionalmente, referidas normas nos fatos do dia a dia. Diferenciar os conceitos das relações de trabalho existentes.
2. Destacar, ainda, tópicos importantes para o desenvolvimento profissional futuro.

1. Após leitura atenta ao artigo 7º e incisos, da CF/88 (disponível no site: www.planalto.org.br), faça um comentário geral interpretando cada um dos incisos de referido artigo.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
È a garantia que prevê um preparo ao trabalhador quando despedido injustamente, ou seja, um aviso prévio além da melhoria da condição social no caso de protege - lo contra os efeitos de uma dispensa sem justa causa.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
O seguro desemprego tem por finalidade dar assistência financeira e temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa para que o mesmo tenha um tempo necessário para recolocação no mercado de trabalho.
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
De acordo com as Leis do Trabalho todo trabalhador deve possuir uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal para cada empregado existente onde o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador.
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família