Art 40

DE 2009 Alteração da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 TEMPO DE ATIVIDADE RURAL - § 1º art. 4º Antes Podia ser objeto de compensação o tempo de atividade Rural, mediante CTS expedida até 13.10.1996 Agora Somente será objeto de compensação a CTS expedida até 13.10.1996, se utilizada pelo RI em aposentadoria concedida até essa data CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - § 3º art. 4º Antes Podiam ser consideradas para compensação as CTS/CTC emitidas no período de…

vendedor, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento nos arts. 659, X, e 840, § 1.º,ambos da CLT, c/c os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa Ponto a Ponto Ltda., qualificação e endereço completo,inscrita no CNPJ sob o n.…

PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A privação definitiva denominase perda dos direitos políticos; a temporária é sua suspensão; a Constituição veda a cassação de direitos políticos, e só admite a perda e suspensão nos casos indicados no art. 15 CF. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS Consistem na privação “definitiva” dos direitos políticos, com o que o indivíduo perde sua condição de eleitor e todos os direitos de cidadania nela fundados. Suspensão dos direitos…

estadual ou municipal). O celetista (seja União, Estado ou Município) litiga na justiça do trabalho. - Sistema Previdenciário: o celetista está sujeito ao regime geral de previdência social (INSS, art. 201, CF/88), quem é do estatuto está sujeito a um regime próprio (regime especial de previdência social, art. 40,CF/88). A diferença entre os dois regimes é que o regime geral (INSS) tem um valor máximo de benefício previdenciário pago quando a pessoa se aposentar (teto máximo fixado por…

GRATUITA Declaro o reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei n° 1.060/50, com alteração pela Lei n° 7.510/86. DOS DIREITOS Reconhecimento do vínculo empregatício e anotação da CTPS A CLT em seu artigo 3º fala sobre os requisitos necessários…

menor aprendiz, salvo na condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora (art. 428, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº. 10.097/2000). SALÁRIO MÍNIMO - VALOR MENSAL Vigência desde | Valor | Ato que o fixou | 1º.02.2009 | R$ 465,00 | Media Provisória nº. 456 28/05/2009 | Fonte: Calendário mensal de obrigações e tabelas pratica - IOB Nos artigos abaixo, a CLT diz o seguinte: Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente…

Distância da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Projeto Pedagógico que define os Currículos Plenos vinculados ao curso, RESOLVE: Art. 1º - Regulamentar a inscrição, o acompanhamento e a avaliação nas Atividades Complementares, nos termos dessa Resolução. Art. 2º - Para efeito de integralização curricular, serão consideradas como Atividades Complementares (AC), I. de Ensino: a. Disciplina Seminário de Educação a Distância…

2.3. Do aviso prévio, 13ª salários, Férias + 1/3, FGTS e multa de 40% O autor foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito. Como o vínculo empregatício com a empresa reclamada iniciou em 12/09/2013 e terminou em 12/12/2013, já com a projeção do aviso prévio, o autor faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcional, FGTS e multa dos 40%, o que desde já se requer. 2.4. Das Horas Extras Inicialmente

ART DECO CONTEXTO HISTÓRICO Herança da Primeira Guerra Mundial (1914-1918): 1. Mudança na estrutura econômica mundial - Primazia econômica dos Estados Unidos sobre os demais países industrializados. - Miséria dos países européia 2. Mudança nas estruturas políticas: adoção do regime republicano em quase todos os países (desaparecimento dos impérios Alemão, AustroHungaro, Russo e Turco) CONTEXTO HISTÓRICO Liberalismo capitalista Estados Unidos Japão Socialismo…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art.…