Art 40

INTRODUÇÃO De acordo com a páginas 51 o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido nos termos da Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998 e regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto nº 3.048 de 06/05/1999, art. 187 combinados com o art.19 do decreto 3.48/99 e demais fundamentos exarados nas paginas 44, 51 e 52 dos autos, sob alegação que o tempo de contribuição apresentado é insuficiente para concessão do beneficio requerido; Observando os autos…

1.555.666 SSI-SC, residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO em face: Tico Tico Confecções Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-01, situada na Rua Dom

domiciliada na QD 40, lote 10, Condomínio Monte Cristo, Paranoá, Brasília-DF, CEP: 71.550-00, portadora do RG nº 1.500.250 SSP/BA e inscrita no CPF nº 987.321.484-75, da CTPS nº 02250 e série: 00016-BA, do PIS nº 134.2117.592-9, nascida em 13/05/1980, sendo sua mãe MARINA SALLES, telefones para contato:___; vem, por meio dos seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, da CLT c/c art. 282 do…

presença de V. Exa. por intermédio de suas advogados e procuradoras judiciais adiante assinado (instrumento de mandado anexo), com escritório na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde devem ser remetidas todas as intimações e notificações, com base nos arts. 282 e seguintes, 214 e 247 todos do CPC, interpor a competente: AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORA INTEGRAL Em face da xxxxxxxxxxxxx PREVIDÊNCIA – xx, pessoa jurídica de direito Público, inscrito…

xxx, cidade xxx, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar Mandado de Injunção Em face da Universidade Federal XXX, o que faz com fundamento na Constituição Federal nos art. 5º, LXXI e Art. 40, §4º, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – Dos fatos A impetrante laborou durante vinte e seis anos como enfermeira do quadro do Hospital Universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas

empresa registrado, então comunicou seu superior que rescindiu seu contrato indiretamente com a RECLAMADA pelos motivos acima expostos. A CLT em seu artigo 483 alínea “d” autoriza a rescisão indireta quando a RECLAMADA NÃO CUMPRE com suas obrigações: “Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: ... d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; ... § 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear…

execução, o que impossibilita a oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Por isso, não tem o executado nenhum outro mecanismo de defesa, o que legitima a oposição do presente remédio. DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA EM CADERNETA DE POUPANÇA O inciso X do art. 649 do CPC veda a penhora em conta de caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos: Art. 649 São absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia…

FLUÊNCIA DE PRAZO COMUM. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, § 2º DO CPC. 1. "O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 40, é enfático ao prever que, 'sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos'. Observa-se, pois, que a denominada 'carga rápida' de processos para extração de cópias somente será possível desde que respeitados os ditames do artigo 40, § 2º do Diploma Processual Civil."(RMS…

tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................................................... § 1º A Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem…

hora normal e 100% sobre as demais horas, bem como não tiveram integradas aos salários ditas parcelas, para os cálculos reflexos das parcelas de Férias, acrescidas de 1/3, de 13º Salários (de todas as relações empregatícias), Aviso Prévio e FGTS com 40%. Além do mais, a Demandada recolheu o FGTS, em valores inferiores, aos reais devidos, isto porque, a Acionada não observou o pagamento das horas extras como está previsto pela norma coletiva em sua cláusula 7ª de todo o período. Não…