mandado de injunção

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

(dez Linhas)

Joana Augusta, nacionalidade, estado civil, servidora pública, residente e domiciliada à rua xxx, cidade xxx, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar
Mandado de Injunção
Em face da Universidade Federal XXX, o que faz com fundamento na Constituição Federal nos art. 5º, LXXI e Art. 40, §4º, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – Dos fatos
A impetrante laborou durante vinte e seis anos como enfermeira do quadro do Hospital Universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em sua maior parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas, bem como, materiais e objetos contaminados.
Em determinada ocasião em que se buscava saber a respeito de sua aposentadoria, a impetrante foi informada que poderia requer aposentadoria especial, com base no art. 40, §4º da Constituição Federal de 1988. Com isso, a impetrante fora requer de forma administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento constitucional de seu direito, o dispositivo ora informado.
A impetrante recebeu a notificação de que seu pedido foi indeferido, com base na ausência da lei que regulamenta a contagem diferenciada do tempo de serviço dos servidores públicos para fiem de aposentadoria especial. Nesta toada, de entendimento, a impetrante deveria continuar suas atividades até que se completasse o tempo necessário para aposentadoria por tempo de serviço. Do Direito
Da Necessidade da aplicação da norma análoga

O Mandado de Injunção devidamente inserido em nossa Carta Magna em seu art.5º inciso LXXI é ação constitucional de natureza mandamental. É o meio que se possa obter a garantia fundamental com assento no texto constitucional. É instituto processual vocacionado para dar efetividade aos direitos constitucionais subjetivos