Art 40

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da…

vendedor externo; 18. FILIAL CRUZ DAS ALMAS, desta concessionária o Reclamante não recebia comissão, apenas cuidava da gestão da área comercial - 15 funcionários. O Reclamante permanece na função até a presente data, porém, porém com fundamento no art. 483, da CLT, vem pleitear a Rescisão Indireta do seu Contrato de Trabalho. 3. DA RESCISÃO INDIRETA De acordo com o artigo invocado, a Reclamada não vem cumprindo regularmente com suas obrigações contratuais, encontrando-se…

PRESCRIÇÃO QUINQUÊNAL Caso ultrapassada a prejudicial de mérito supra, vem a reclamada, por extrema cautela, requerer seja aplicada a prescrição qüinqüenal referente aos eventuais créditos trabalhistas devidos aos mesmos, de acordo com o que preceitua o art. 7º, XXIX, "a", da CF/88. IV - DA VIDA FUNCIONAL DO AUTOR Foi a Autor admitido XXX, em XXX, para exercer a função de auxiliar de almoxarifado. O reclamante foi demitido em XXX, por justa causa, conforme se verá, oportunidade…

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN D - 106, de 3 de julho de 2013, no que os consta dos Processos n 50500.046072/2012-82, 82, 50500.049875/2006-41, 50500.049875/2006 50500.051152/2006-10, 10, e 50500.024150/2009-92 CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA – TO. , onde recebe notificações e intimações de praxe, para com fundamento no art. 840, da CLT e 282, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra xxxxxxx, xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxx, em Araguaína – TO, pelos fatos e motivos adiante expostos. I – DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 13 de fevereiro de 2013, para trabalhar como operador…

sobre o sigilo do que falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como…

Jornada das 09 às 20 horas de segunda a sexta, ou seja, 08 horas diárias e 01 horas extras. Aos sábados sua jornada era das 09 às 13 horas. Recebendo por mês a quantia de R$ 3.000,00, no período de 2008 ate 2012. Jornada semanal de 08 x5 = 40 (segunda a sexta) + 04 (sábado) = 44 h/semanais O valor do dia era de R$ 100. O valor da hora era 12,50. Horas Extras 01 hora extra diária durante os 30 dias. 12,5 por dia; por semana 62,50 12,50 x 20 (segunda a sexta durante o

sobre a matéria ao aduzir em seu art. 13º que: “Art. 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; II - 20%…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO…

domiciliado na Rua Engenheiro Manoel Ferramenta Junior, nº 363, ap. 125, Bloco C, Areia Branca, Santos/SP, CEP: 11086-400, por seu advogado ao final assinado (procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 7.º, inciso XXIX da Constituição Federal e demais disposições pertinentes à matéria, apresentar a seguinte: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.602.199/0012-75, estabelecida na…