Artigo

Introdução
A liberdade, numa sociedade democrática, inclui o direito à preservação das comunicações entre as pessoas, as únicas que podem dispor sobre o sigilo do que falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva.
A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como sancionador do Direito Constitucional, uma vez que, não teria nenhuma valia a garantia do sigilo de correspondência definido na Carta Magna, se o Código Penal não cominasse a pena devida para a tutela desse bem jurídico.
O crime de violação de correspondência está tipificado no Código Penal em seu art. 151, porém, esse artigo que já foi fruto de revogação continua descrito nos principais códigos de diversas editoras, o que pode induzir a erro os leitores que não buscam um aprofundamento no assunto.
A interpretação desse crime atualmente deve, primeiramente se pautar na lei 6.538 de 1978 que disciplina os Serviços postais e que foi a responsável pela revogação do caput do art.151. Além disso, para tercemos uma análise criteriosa desse artigo deve-se levar em consideração os diversos aspectos apontados pela doutrina como elementos caracterizadores do delito de violação de correspondência.

1. Sigilo de correspondência na Constituição Federal

Faz-se necessário evidenciar o que dispõe a nossa Constituição de 1988, em seu artigo 5o, XII:

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Assim,