Art 40

mensais. Passa ainda que em sua CTPS a data de admissão é diferente da real, constando sua admissão em 02/01/2011 sendo que o reclamante foi admitido em 12/09/2009. Deste feito incorre a redação do art. 29 da CLT, onde expressa o prazo para a anotação da CTPS em até 48 horas. Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas…

(caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Segundo a denúncia, a ré foi presa em flagrante pela Polícia Federal em 16/09/09, no Aeroporto Internacional deste Município, trazendo consigo 1.510 kg de cocaína ocultada no interior da mochila de ZORAIDA. A peticionaria foi condenada pelo juízo da 3° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pela prática do delito…

seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40% referente a todo o período de contrato. 3 - REINTEGRAÇÃO O Reclamante sofreu acidente do trabalho, no dia 14 de abril de 2012, ficando 18 dias afastados assim percebendo o auxílio-acidentário. Retornou ao serviço somente no dia 3 de maio de 2012. Conforme o art. 118, Lei 8213/91 combinado com a súmula 378, II do TST, o empregado que sofrer acidente do trabalho e se…

Trata-se de lesão ao contrato de trabalho, vedada pela CLT. Restou-se tipificada, portanto, a hipótese permissiva de rescisão indireta do contrato de trabalho prevista pelo art. 483, alínea “d”, da CLT, razão pela qual o obreiro comunicou, imediatamente a ré, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme faculta o art. 483, par. 3º, da CLT. A ré, no entanto, não acolheu a referida rescisão indireta, deixando de dar baixa na CTPS do obreiro. Portanto, deve ser cominada à…

1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988,…

DOUTO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BAIXO COLATINA –ES. ___________, por sua procuradora infra assinada, conforme instrumentos procuratórios anexo, com escritorio, endereço que indica para fins do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante V.Excia. com fulcro no art. 840 da CLT, 282 do CPC, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS A reclamante foi contratada para trabalhar como salgadeira na…

públicos efetivos[1] -, quanto a aposentadoria sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – reservada aos ocupantes de cargos públicos em comissão, função temporária e emprego público (Art. 40,§ 13, CRFB/88). Neste brevíssimo estudo, trataremos unicamente do regime peculiar previsto no Art. 40, caput, CRFB/88. 1.1. Conceito Aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada[2] ao servidor público que atender aos requisitos do regime próprio de caráter contributivo e…

sob o nº ... e no PIS sob o nº..., residente e domiciliada na Rua... Cidade..., CEP.:, vem à presença de V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I, CPC, o endereço sito na Rua ..., CEP.: ..., propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário com fundamento no art. 840, §1º da CLT em face de CANOS E CANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na Rua do Levantamento, 145, CEP.: ..., pelas razões de fato e de direito…

não deve gerar direito a nenhum tipo de indenização. VERBAS RESCISÓRIAS: A primeira das verbas é o 13º salário proporcional, sendo calculado na razão de 1 12 avos da remuneração para cada mês de trabalho ao longo do ano. Previsto o pagamento no art 7º do decreto 57.155/65. FÉRIAS PROPORCINAIS – período aquisitivo incompleto, que não se adquiriu o direito de gozo das férias, mas é devido proporcionalmente no tempo trabalhado a remuneração de férias e acrescenta-se 1/3. Súmula 328 TST…

AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO 2.1. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.784/2008 – GDPGPE, EM FACE DO ART. 40. § 8°. DA CF/88. Conforme exposto, fica nítido que a Lei nº 11.784 da GDPDPE trata dos inativos e pensionistas com discriminação, além de contrariar o texto pátrio, que garante a PARIDADE entre os ativos, inativos e pensionistas. Bem como o parágrafo 8º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, afirma que, todas as vezes em que os servidores ativos…