Peça processual trabalhista, garantia de emprego por acidente de trabalho
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (nome completo) DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ – PR JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº, portador da CTPS nº 2384, série 0002/PR, inscrito no PIS sob nº, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na Rua dos Canários, nº 234, Bairro Sabiá, Curitiba, Paraná, CEP 80.123-110, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, ajuizar
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de PEREIRA E SILVEIRA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 673.456/0001-48, com sede na Rua Comendador Macedo, nº 786, Centro, São José dos Pinhais, Paraná, CEP 90.434-000, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados.
I - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Destaco que, inexiste comissão de conciliação prévia na localidade, tendo em vista então a não necessidade imposta pelo artigo 625-D, CLT.
II. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1 - CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido no dia 4 de janeiro de 2005, para exercer a função de auxiliar de produção. Sua remuneração era de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. O contrato em comento foi rescindido no dia 2 de maio de 2012, com a concessão de aviso prévio indenizado na data de 24 de maio de 2012 também foram pagas as verbas rescisórias.
2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O Sr. Athena Aquitana trabalhava nas mesmas atividades e na mesma localidade que o Reclamante exercia, conforme prevê o artigo 461 da CLT. No entanto recebia salário 50% (cinquenta por cento) maior que o Reclamante.
Assim, requer equiparação salarial entre o Reclamante e o paradigma, condenando o Reclamado ao pagamento das diferenças salariais mensais e os seus