Procuração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL .........

Processo de origem n°:

.........................., atualmente cumprindo pena na Penitenciária ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer

REVISÃO CRIMINAL

de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº..............., pela qual foi condenada à pena de ............, como incurso no artigo 33 (caput) c/c o art. 40, inc. I, e nas do art. 35, todos, da Lei 11.343/2006, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Segundo a denúncia, a ré foi presa em flagrante pela Polícia Federal em 16/09/09, no Aeroporto Internacional deste Município, trazendo consigo 1.510 kg de cocaína ocultada no interior da mochila de ZORAIDA.
A peticionaria foi condenada pelo juízo da 3° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pela prática do delito do art. 33, caput c/c art. 40, I, e nas do art. 35, todos da lei 11.343/2006, á pena ....... Em grau de recurso, no Tribunal Regional Federal da 2° região, teve sua pena diminuída para ....... O RESP n° ...., não examinou o mérito da controvérsia.

DO DIREITO

Fundamenta-se este pedido de revisão no art. 621, inciso I, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
O venerando acórdão é contrário á evidência dos autos, conforme exposto a seguir:

I - DA INEXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006

O I. juízo condenou a apelante pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Entretanto, não fundamentou sua decisão em nenhum elemento probatório, limitando-se a afirmar que ZORAIDA E YULISA vieram juntas ao Brasil. Afirmou que o mero fato de terem ficado juntas no hotel configura o delito de associação para o tráfico. Em outras palavras,