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br/autenticidade, mediante código 15837923400275. Pág. 1/40 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 assinadas pelo então Presidente da República e pelo então Ministro da Previdência, Luiz Inácio Lula da Silva e Amir Francisco Lando, respectivamente, em total desrespeito ao art. 37, § 1º, da CF, e sem que…

2014, permanecendo nessa função até Janeiro de 2015, quando foi dispensada injustamente. Destaque-se que a Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada. No art. 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um individuo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Dessa…

................ 11 2.4. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA ................................................ 11 2.4.1. EC Nº 41/2003, ART. 2º .......................................................................... 11 2.4.2. EC Nº 41/2003, ART. 6º .......................................................................... 14 2.4.3. EC Nº 47/2005, ART. 3º .......................................................................... 15 2.4.4. REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO .......................

intensidade do agente, do tempo de exposição aos seus efeitos e exponham os funcionarios a agentes nocivos a saúde” Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%). Segue abaixo exemplos de cálculos de insalubridade: Vamos supor que o empregado trabalhou em um ano (04/2011 á 03/2012 e tem direito a 40% de insalubridade, ele teria para receber: Data | Salário Mínimo | Insalubridade | 04/11 | R$ 545,00 | R$ 218,00 | 05/11 | R$ 545,00 | R$ 218,00 | 06/11 | R$…

procuratório anexo (doc. 01) com endereço profissional na Avenida Pedro Cavalcante, 302, Centro, Barra de Santo Antonio/Alagoas, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art.282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A F CAMARAGIBE, inscrita no CNPJ sob o nº.12.718.011/0001.90, sediada na Usina Santo…

Fundamentação legal: Art. 2º, inciso VI do Livro VI do Decreto 27.427/2000. Penalidades: Receber ou possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; Entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento não escriturada nos livros fiscais próprios: 80% do valor do imposto devido ou 40% do que incidiria, se a saída da mercadoria ou a prestação de serviço fossem tributadas, nunca inferior a 400 Ufirs; 10% do valor da mercadoria entrada. Fundamentação…

de 5 a 15 anos; aquele que induz ao uso de drogas tem conduta descrita no artigo 33, §2º, com pena de 1 a 3 anos). d) A Lei n. 11.343/06 trabalha muito com exceção pluralista à teoria monista do artigo 29 do Código Penal. CRIMES EM ESPÉCIE Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre…

OAB YXYX/RS, com endereço profissional à rua do mar, nº 27, nesta cidade vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo Procedimento Sumaríssimo – Art. 852-A, da CLT c/c Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art 769 da CLT contra TINTAS & TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de Porto Alegre…

unifamiliares. A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei tem por objetivo estabelecer disposições relativas à aprovação de projetos de edificações residenciais unifamiliares. Parágrafo Único: Denomina-se Edificação Residencial Unifamiliar, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a edificação de uso residencial com regime de apropriação individual. Art. 2º - Considera-se como edificação residencial unifamiliar aquela que contém…

GERAL DOS JOGOS DO SESI – FASES REGIONAL E NACIONAL I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este regulamento é o conjunto das disposições que regem as competições dos JOGOS DO SESI (fases regional e nacional), que, nessa ordem, seguem a classificação das etapas estaduais. Art. 2º A realização dos Jogos é de competência do SESI - Departamento Nacional e do Departamento Regional que sediará a competição. Art. 3º O Gerente de Esportes do SESI Departamento Nacional será o Coordenador…