Art 40

individuais trabalhistas (somente aos particulares ou entidades privadas) cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo, na data do ajuizamento da reclamação. . Haverá aplicação do procedimento sumaríssimo, mesmo que o Ministério Público do Trabalho atue no processo para defender os direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, se for o caso de dissídio individual que não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. O projeto…

Reclamada. DO DIREITO 1. DO AVISO PRÉVIO Haja vista que a Reclamante ter trabalhado 30 dias referentes ao Aviso prévio, esta deve receber da Reclamada o pagamento pelo respectivo aviso, conforme preceitua o artigo 487, II e §1º da CLT: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou…

que divulgassem os produtos da empresa. Com base nesse argumento, em outubro de 2009 o empregador resolveu unilateralmente suprimir tal benefício A jornada de trabalho semanal do reclamante ocorria de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h40min, com 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Aos sábados, laborava das 19h00 às 22h52min, horário em que normalmente o último cliente ia embora conduzido ao seu carro em uma cadeira de rodas por uma das garçonetes vestida de…

AC - Acre UFAC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CAMPUS UNIVERSITÁRIO (Rio Branco, AC) CURSO GRAU TURNO TOTAL DE VAGAS AÇÕES AFIRMATIVAS MEDICINA Bacharelado Integral (Mat/Vesp/Not) 40 Sim Fechar Curso com 40 vagas para ingresso no 1º semestre. VAGAS RESERVADAS - LEI Nº 12.711/2012 8 vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio…

tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. III- Caracteres a)…

devidas a título de horas extras, adicional noturno, natalinas, férias +1/3, verbas rescisórias, aviso prévio e FGTS + 40%. Por conseguinte, requer sejam as reclamadas compelidas ao pagamento dos reflexos em demais direitos atinentes a remuneração “extra-folha”, tais como repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3 legal, 13º salários, FGTS acrescido de multa fundiária de 40% referente a toda a contratualidade, aviso prévio, horas extras e demais reflexos a esta pertinentes.…

CEP 29.730-000, por seus procuradores infra firmados, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. 10 de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730-000, endereço que indica para fins do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante V.Exa. com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PROGEO - ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 17.069.832/0001-67, estabelecida na Rua Maria Beatriz,…

ingresso na carreira está previsto nos arts. 10 e seguintes: Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação. Art. 11. O ingresso no…

reclamante também nunca percebeu os valores referentes ao 13º salário, a liberação do FGTS e os 40% indenizáveis. DOS DIREITOS I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO 4. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT. 5. Na CTPS do reclamante, como pode ser observar, não há…

ainda não efetuou o pagamento do saldo de salário e verbas rescisórias da Reclamante. Diante de todo o exposto, Requer o pagamento das seguintes verbas, que são plenamente devidas ao trabalhador, no caso de demissão sem justa causa: 1 – DO FGTS + 40% Excelência, a reclamante como exposto ao norte, iniciou suas atividades na reclamada a partir de outubro de 2013, tendo como ultima remuneração o valor de R$ R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), entretanto, o reclamado não…