Reclamação Trabalhista
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EXMO SR DR JUIZ DO FORO DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES – POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS (MG)JOHNATA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante de produção, filho de Rosimar de Oliveira Santos, nascido em 20/06/1991, CPF nº 137.374.727-77, Carteira de Identidade nº 3.330.694-ES, CTPS nº 0786075/030/ES, PIS nº 13.271.121.299, residente e domiciliado à Rua Santos Dumond, s/n, Bairro Sapucaia, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730-000, por seus procuradores infra firmados, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. 10 de Abril, nº 178, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730-000, endereço que indica para fins do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente perante V.Exa. com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de PROGEO - ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 17.069.832/0001-67, estabelecida na Rua Maria Beatriz, 894 – Bairro Nova Barroca – Belo Horizonte (MG), CEP 30.555-140, pelos fatos e fundamentos que passo a expor:
DOS FATOS:
O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 01/08/2014 a 12/02/2015, na função de ajudante de produção. Foi dispensado sem justa causa quando percebia remuneração especificada de R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos) por hora conforme CTPS do reclamante, equivalente a R$ 829,40 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), por mês.
O Peticionário foi contratado para laborar das 07:00h às 16:00h de segunda a sexta com 1h de intervalo para alimentação e repouso e aos sábados de 07:00h às 12:00h.
A contratação se deu na cidade de Baixo Guandu onde a reclamada tinha um escritório. O reclamante foi contratado e começou a laborar nas proximidades da cidade de Resplendor/MG, onde foi disponibilizado um alojamento. O ônibus da empresa pegava os empregados nesse alojamento por volta das 06:30h, e retornava ao alojamento, 30/40 minutos após o fim dos trabalhos.
Cabe ressaltar que durante o mês de agosto/2014 o