Art 40

Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, que negavam-lhe provimento. Brasília, 22 de maio de 2012(Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator Documento: 1078269 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2013 Página 1 de 40 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 958.116 - PR (2007/0125095-0) (f) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA TESC - CONSULTORIA E PROJETOS ESTRUTURAIS S/C LTDA EDSON ISFER…

legislação que rege o funcionalismo público, milhares de servidores têm recorrido – individual ou coletivamente – ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a concessão de aposentadoria especial. Isso porque um dispositivo da Constituição Federal (§ 4º do artigo 40) até hoje não foi regulamentado. Embora seja vedado aos servidores públicos se aposentarem pelo regime geral, a Constituição ampara com a concessão de aposentadoria especial os que exercem atividades de risco e aqueles cujas…

reclamando e a reclamante não foram efetuados os recolhimentos do fundo de garantia por tempo de serviço, com base no art. 7 inc. III CRFB o pagamento de 8% de FGTS sobre o salario mensal do empregado é obrigatório por parte do empregador, acarretando multa em caso de cumprimento, assim como o pagamento do valor de 40% sobre o valor devido na conta vinculada ao FGTS com base no art. 18 § 1° da lei 8016/90. 5) DAS VERBAS RECISORIAS e Multas O Sr. Pereira compareceu no primeira dia…

quem não possui capacidade postulatória são nulos. Para o exercício da advocacia ter validade, o advogado deve estar habilitado junto à Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, conforme determina o Art. 36 do CPC: Art. 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou…

intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 =…

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. O art. 487, § 4º da CLT, é patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio na despedida indireta. Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei. DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA. …

empreendedor, mas nem todo empreendedor é um empresário.” Objetivos: Lucros Crescimento Multiplicação Sustentabilidade 2.3 Registro do empresário Obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis Requerimento – Código Civil Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital;…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1.1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA ASSINATURA RETROATIVA E BAIXA DA CTPS O reclamante, Sr. José da Silva (art. 3º CLT), trabalhou para a empresa reclamada, (art. 2º CLT), no período de 16/08/2005 à 20.11.2014, portanto, 09 anos, e 03 meses exercendo suas funções na lavoura canavieira em uma filial da empresa situada na BR 101, na cidade de Vila Velha. Ocorreu que o…

Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras …