Art 40

segunda a sexta-feira (de 06:00 às 18:00h); → Eventualmente: domingos (de 06:00 às 18:00h) → 2 vezes por mês; 2. ENCAMINHAMENTO / ENDEREÇAMENTO: • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ANCHIETA/ES (GUARAPARI/ES) → regra geral → art. 651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso algum dado não tenha sido fornecido, preencher da seguinte forma: - CPNJ (número do CNPJ); - Endereço (endereço completo);…

Brasília 2012 Regulamento Geral dos Jogos do SESI – Fases Regional e Nacional I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este regulamento é o conjunto das disposições que regem as competições dos JOGOS DO SESI (fases regional e nacional). Art. 2º A realização dos Jogos é de competência do SESI - Departamento Nacional e do Departamento Regional que sediará a competição. Art. 3º O Gerente de Esportes do SESI Departamento Nacional será o Coordenador Geral dos Jogos, cabendo aos…

causa o Reclamante postula as verbas rescisórias sem justa causa, com o aviso prévio indenizado na forma do art. 487 da CLT, 03/12 de 13º salário com a projeção do aviso prévio e 09/12 avos de férias proporcionais com a projeção do aviso prévio mais 1/3, saldo de salário = 13 dias, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa 40% sobre o valor depositado na conta vinculada e parte incontroversa (art. 467 da CLT), a apurar em liquidação de sentença. MULTA FUNDIÁRIA + LIBERAÇÃO DO FGTS POR…

comentários sobre os aspectos gerais a serem observados pelos contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no que diz respeito às operações de crédito. 2. Incidência Nos termos do art. 2º do RIOF (Decreto nº 6.306/07), o IOF incide sobre as seguintes operações: a) operações de crédito realizadas: a.1) por instituições financeiras; a.2) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e…

tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. III- Caracteres…

esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez recebida a presente resposta, seja o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 520, V do CPC e sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Termos em que pede e espera deferimento. Arapiraca, 17 de outubro de 2014. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Defensor Público Federal…

seguir. PRELIMINAR: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO A reclamante tem 60 anos. Requer seja deferida a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei 10741/2003 e art. 1211-A do CPC. PRELIMINAR: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante informa que não foi instalada a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o art. 625-D da CLT. Assim, deixa-se de cumprir tal determinação. Ressalta-se, que de acordo com o entendimento do STF nos autos ADI 2139 e ADI…

entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei nº 8.213/91 e 13 da Lei nº 8.212/91), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciário local. 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas…

seja, regressivo. No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento prisional. REGIME FECHADO Art. 33 § 1º - a e 34 da Lei 2.848/40 (CP) O local de cumprimento de pena no regime fechado é a penitenciária de segurança máxima (art. 33 § 1º - alínea a). No regime fechado o condenado trabalha obrigatoriamente durante o dia e repousa à noite. Destaca-se a obrigatoriedade do trabalho em comum no…

Histórico da informática e da internet no Brasil. 34 Indústria de informática. 35 Regime jurídico de programas de computador. 36 Redes de informática e a internet. 37 Neutralidade de redes. 38 Política nacional de banda larga. 39 Comércio eletrônico. 40 Crimes de Informática. 41 Ciência, Tecnologia e Inovação. 42 Pesquisa básica e aplicada. 43 Sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico. 44 Programas e ações governamentais em ciência e tecnologia. 45 Legislação de…