Art 40

economia dos atos processuais . São causa de competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o “caput” do art. 3° da sua lei de criação: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV –…

que operam com raios-x e substâncias radioativas, conforme dispõe seu art.1º”. 3 Esses profissionais possuem uma ampla área de atuação, pois para manipular qualquer equipamento que emita radiação ionizante, seja com o objetivo de produzir imagem para diagnóstico, seja para o tratamento de pessoas doentes, como, por exemplo, a radioterapia é necessário ser técnico ou tecnólogo em diagnóstico por imagem, conforme “art.3.362, da Portaria 453 da Vigilância Sanitária”. 4…

sábados, nada recebendo a mais por isso. Na segunda feira, iniciava sua jornada de trabalho normalmente as 8h da manhã. Nos dois últimos anos do contrato de trabalho substituiu sua supervisora administrativa, Marcia Atalaia, que recebia um adicional de 40% em razão de sua função gerencial, no período de suas férias, sem receber a mais por isso. Murilo era um empregado tão apaixonado pelo seu trabalho, que quando a empresa passou por dificuldades financeiras, aceitou a proposta que seu…

igual redução do Passivo (não há aumento do Activo); O aumento do Capital Social por incorporação de reservas não altera o valor do Capital Próprio, do Activo ou do Passivo. Legislação aplicável (CSC): Arts. 87.º a 93.º (em geral); Arts. 266.º a 269.º (sociedades por quotas); Arts. 456.º a 462.º (sociedades anónimas). _______________________ Contabilidade das Sociedades 2009/2010 3 Modificações do Capital Social Aumento Justificação: Reforço dos recursos da…

Fatos I- A reclamante foi admitida nos serviços da reclamada em 02 de janeiro de 2004, para realizar serviços gerais, fazendo limpeza das dependências da empresa empregadora, não tendo sua CTPS anotada, em flagrante desrespeito ao estatuído nos art. 29, caput, da CLT, sendo que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 04 de março de 2006. II- A reclamante sempre recebeu da empresa salário equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), não recebendo até o momento as verbas rescisórias.

??, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº ??????, com sede na Rua ??????????, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do Art. 2º da Lei 1060/50, declarando que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio sustento e de sua família. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ??????? para exercer a função de

capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a legislação, e será abordada a competência para a atuação dos juizados especiais cíveis. 1.1…

Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), ------------------------------------------------- com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, propor, com fulcro no art. 840 da CLT: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordi- ------------------------------------------------- nário, em face de POSTO MIRANDA, qualificação e endereço completo, pelas razões de fa- to e direito a seguir expostas:…

JURÍDICA – FIESP/CIESP PARECER “INSALUBRIDADE” NR15 - Atividades e Operações Insalubres − Legislação − Adicional de Insalubridade − Penalidades − Multas [última atualização: 26.06.2001] A Constituição Federal de 1988, além do disposto no art. 7º, inciso XXII, que estabelece ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, prevê, no inciso XXIII do citado artigo, adicional de…

público é regido apenas pela CLT, daí a razão da impropriedade. Servidor temporário- no fundo o que distingue as modalidades de servidores públicos é a natureza jurídica do vínculo estabelecido com o ente estatal. Trava relação jurídica na forma do art. 37, IX da CF, é uma relação complexa e que tem sido debatida desde as constituições anteriores. Qual a natureza jurídica das contratações temporárias? O mecanismo é passível de ser utilizado com algum abuso, ensejando inclusive medidas…