Art 40

presente ação, sub examen, não podendo arcar com as despesas do processo, e assim, resta-lhe tão somente recorrer à Justiça para lhe conceder os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 - Da Apresentação dos Controles de Ponto Com arrimo no § 2º do Art. 74 da CLT c/c Arts. 356, 358 e 359 do CPC, a Reclamante requer ao Juízo que seja determinada à primeira Reclamada a apresentação dos controles de ponto e do “Livro de Plantões e Escala”, sob pena de serem consideradas verdadeiras as…

integridade física” (artigo 40 § 4º, III, da Constituição Federal1), ante a omissão legislativa em editar a Lei Complementar para regulamentar o exercício do direito. A omissão denunciada deriva da mora do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, vez que, nos termos do disposto no artigo 61, § 1°, II, c, da Constituição Federal, detém ele iniciativa privativa para a deflagração de processo legislativo que trate da aposentadoria dos servidores públicos da União, como se vê: “Art.…

seguinte decisão proferida no Tribunal Justiça, desta Federação: “COMPETÊNCIA - Foro - Seguro obrigatório - Responsabilidade civil - reparação de dano decorrente de acidente de trânsito - Prevalência do foro do domicílio do autor ou do local do fato - Art. 100, V, § único, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - ausência de fundamento para se deslocar a competência até mesmo em face da natureza social do seguro DPVAT e a existência de relação de consumo - Recurso improvido -…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O CTN, em seu artigo (art.) 3º define tributo como: [...] toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o relatório, que submeto ao egrégio Plenário desta Casa (RI/STF, art. 6º, inciso I, “d”). VOTO O SENHOR…

sediada na Rua do Choque n° 220 Bairro Engenho Novo na cidade de São Paulo. Recebida remuneração de 1.500,00 reais e cumprir horário de trabalho das 07:00 ás 17:00 hs. Sendo que 3 vezes por semana estendia sua jornada até as 20:00 hs desfrutando apenas de 40 minutos de intervalo as oras extras não eram anotadas nos cartões de ponto ele foi demitido em 15 de fevereiro de 2013 e nada foi pago até o presente momento. Ingressar com reclamação trabalhista EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A)…

Réu ou Impetrante e Autoridade Coatora (0,3); nomenclatura correta da ação (0,5); valor da causa (0.2) | 0,00 a 1,00 | 1,00 | 3. Narração correta dos fatos | 0,00 a 0,50 | 0,50 | 4. Tese: Violação ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, CF c/c artigo 144, caput, CTN) (2,2); Pedido de tutela antecipada(0,3); Pedido de condenação em honorários e custas (0,2) | 0,00 a 2,00 | 2,00 | 5. Pedidos: a) Tutela antecipada ou liminar; b) Procedência da ação ou…

através do uso da hermenêutica constitucional versar sobre a necessidade da relativização de algumas normas consoante a impenhorabilidade absoluta contida no inc. X do art. 649, do CPC. Com o sob a premissa de se preservar princípios fundamentais, o ordenamento jurídico trata como impenhorável a caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com a finalidade de preservar direitos e necessidades do devedor. Contudo, ao se permitir tal impenhorabilidade, sem…

13332792279, residente e domiciliada na quadra 01, conjunto 1E, casa 19, Jardim Roriz, Planaltina/DF, CEP: 733300-105, telefone: 9776-9624, vem por intermédio do advogado que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, c/c art. 282 do Código de Processo Civil, apresentar, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) Em face da LUNAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ: 07.651616/0001-71, situada na CRS W3 514, Bloco A, entrada 09, Sala 106,…