Art 40

Julgador Quarta Turma Juiz Relator Antônio Álvares da Silva AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS RENAIS - CTDR AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557/CPC. O art. 557/CPC determina ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante. Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender…

recebimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, caso a Requerida não efetue o pagamento de tais verbas até a oportunidade da audiência inaugural, ficarão obrigadas à multa do art. 467 da CLT. 2. DA JORNADA DE TRABALHO O horário de trabalho da Requerente era das __ às __ de segunda-feira à sábado. 3. DO SALÁRIO PERCEBIDO Inicialmente a Requerente percebia o salário mensal de _____ 4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO…

prescription in the tax execution Annelise Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de…

previstas nos artigos 33, “caput” c/c art. 40, VI; e no art. 35, “caput”, todos da Lei 11.343/2006. Bem como no art. 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Transcorrida a instrução, o DD. Membro do Ministério Público apresentou memoriais às fls.193/198 postulando pela condenação dos réus em todas as condutas descritas na denúncia. DO DIREITO 1) DA ABSOLVIÇÃO Primeiramente, sobre a conduta de tráfico de entorpecentes, descrita no art. 33 da Lei nº…

princípios de probidade e boa-fé contratual e da equivalência das prestações, ou seja, trabalho versus contraprestação salarial, como preceitua os artigos 421 e 422 do CC/02 c.c o art. 8º da CLT, senão vejamos: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razões e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Sendo assim, quando o empregado passa

apresentar DEFESA, com base no art. 847, da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL. Propõe o Reclamante a presente Reclamação Trabalhista, fazendo os pedidos que especifica. Porém, nada é devido ao obreiro. 2. PRELIMINARMENTE. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Como o próprio Reclamante afirma em sua petição inicial, desde 2009 foi transferido de forma definitiva para a cidade de São Paulo. 2.1. Assim, com base no art.…

originários de aplicação em poupança do Executado, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados. Os valores bloqueados serviriam para pagamentos de despesas relacionadas ao seu sustento (alimentos), principio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da republica Federativa do Brasil (Art.1, III), haja vista o postulante na atual situação, encontra-se desempregado e…

em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2007, 2008 e 2009, bem como o pagamento simples das férias, acrescidas do terço constitucional, referente ao ano da rescisão, caso não tenha ultrapassado o período concessivo. (Pedido) 5. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 6. JUROS E…

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º CAPÍTULO III DOS CONCEITOS Arts. 3º e 4º CAPÍTULO IV DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SEÇÃO I Das Categorias Funcionais Arts. 5º e 6º SEÇÃO II Dos Cargos Arts. 7º, 8º e 9º SEÇÃO III Da Estrutura da Carreira Arts. 10, 11 e 12 SEÇÃO IV Do Desenvolvimento da Carreira Arts. 13, 14, 15, 16, 17 e 18 CAPÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHO Arts. 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 CAPÍTULO

de cargos públicos efetivos, quanto a aposentadoria sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – reservada aos ocupantes de cargos públicos em comissão, função temporária e emprego público (Art. 40,§ 13, CRFB/88). no entanto aqui trataremos unicamente do regime peculiar previsto no Art. 40, caput, CRFB/88. Aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada ao servidor público que atender aos requisitos do regime próprio de caráter contributivo e solidário. Logo, trata-se de regime