Alegações Finais lei tóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

Processo nº: _______
Autor: Justiça Pública
Réus: ______

NOME DO RÉU, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhes move a Justiça Pública, através de seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS sob a forma de MEMORIAIS

aduzindo o que segue.

DOS FATOS Os réus foram denunciados pela prática, em tese, das condutas previstas nos artigos 33, “caput” c/c art. 40, VI; e no art. 35, “caput”, todos da Lei 11.343/2006. Bem como no art. 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Transcorrida a instrução, o DD. Membro do Ministério Público apresentou memoriais às fls.193/198 postulando pela condenação dos réus em todas as condutas descritas na denúncia.

DO DIREITO

1) DA ABSOLVIÇÃO

Primeiramente, sobre a conduta de tráfico de entorpecentes, descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e sobre o porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, não havia, nos acusados, o dolo de traficar as referidas substâncias nem lhes pertenciam as drogas e as armas. Tão somente guardavam tais objetos sob coação de terceiro.
Conforme se observa nos interrogatórios dos réus, ambos afirmam não serem proprietários das drogas nem das armas, mas que guardavam as mesmas por terem sido obrigados, por um traficante, a fazê-lo.
O fizeram por possuirem uma dívida grande com tal traficante e que, com os rendimentos advindos do trabalho, não estavam conseguindo honrar a dívida contraída, ocasião em que foram obrigados pelo seu credor a ficarem na situação em que foram encontrados na noite da abordagem policial.
A coação é forte a ponto de, mesmo acusados, negarem-se a dizer o nome de quem os coagiu por temor pela vida dos respectivos familiares que, por serem pessoas de bem, são presas fáceis para retaliações.
Repare-se que