Art 40

extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de todo período de trabalho, bem como, suas integrações e reflexos em todas as verbas rescisórias, remuneratórias, e indenizatórias, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%. IV – DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Embora trabalhasse o Reclamante em domingos e feriados, a Reclamada não remunerava corretamente as horas…

férias (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3 sobre as mesmas), 13º salário proporcional e 40% do FGTS, seguro-desemprego, mais adicional de um salário mensal, caso seja dispensado 30 dias antes da data-base da categoria; Demissão com justa causa - aquela em que o empregador tem motivos para demitir o funcionário sem que ele possa receber a remuneração. Ver motivos de faltas graves no art. 482 da CLT. Recebe apenas saldo do salário e férias (não gozadas e 1/3 sobre as mesmas); …

ressaltar inicialmente que o STF por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, julgou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do empregado passar pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625- D, § 3º da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83 e § 3o. do artigo 790 da CLT, por ser o…

aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal que se referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESCREVENTE POLICIAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A…

e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, DECRETA : Art. 1º - Os arts. 10, 86 e 94 do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ...................................................................................…

infrafirmado, perante Vossa Excelência com fulcro no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legitima, processualmente interessada e regulamente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto no art. 897-A da CLT, levando-se em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA . Xx AUTOR, por intermédio do advogado e procurador in fine (m.j.), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com alicerce no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato omissivo ilegal do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE , com endereço para notificação na cidade de), na na sede da Prefeitura Municipal, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: I. PRELIMINARMENTE I-A

limites 21 Realizações de utilidade social não deditíveis (art.40) 22 Donativos não previstos ou para além dos limites legais (artº 62 do EBF) 23 "IRC" 24 Multas, coimas, juros compensatórios e demais encargos p\prática infracções (art.42,nº1) 25 Indemnizações por eventos seguráveis 26 Encargos não devidamente documentados 27 Despesas não documentadas (art.23) 24 Menos valias contabilísticas 25 Correcções nos casos de crédito de imposto 26 40% do aumento das reintegrações resultante das…

APÊNDICE II-NACIONAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO (Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II) I - BEBIDA (Protocolo ICMS 11/91 e 19/97) 1) CERVEJA 2203.00.00 Cervejas de malte, inclusive chope, em qualquer recipiente, cujos IVA são: a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140 b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista: 1. cerveja 70 2. chope 115 …

faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera o “caput” do Art. 7º da Lei nº 5.975, de 01 de outubro de 2.010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Art. 2º Altera a redação do Art. 12 da Lei nº 5.975, de 01 de outubro de 2.010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 Art. 3º (...) III - Os cursos de aperfeiçoamento, descritos nos incisos I, II, III e IV, do Art. 19, desta Lei, ministrados por servidor na sua área de atuação ou…