AÇÃO DE COBRANÇA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ITAJAÍ

FULANA DE TAL, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n° 09248608000104, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20031205, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

I- DA COMPETÊNCIA

Suscita o requerente sobre a competência territorial para conhecer a presente ação.
Comprove-se, que a presente ação é proposta no foro do domicílio do autor, porquanto a relação havida entre as partes é de consumo, sendo pois ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. Nesse sentido, com a devida vênia, transcrevemos a seguinte decisão proferida no Tribunal Justiça, desta Federação:

“COMPETÊNCIA - Foro - Seguro obrigatório - Responsabilidade civil - reparação de dano decorrente de acidente de trânsito - Prevalência do foro do domicílio do autor ou do local do fato - Art. 100, V, § único, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - ausência de fundamento para se deslocar a competência até mesmo em face da natureza social do seguro DPVAT e a existência de relação de consumo - Recurso improvido - Exceção de incompetência rejeitada. ” Recurso : Processo : 985429 - 7 Relator : Paulo Roberto de Santana Órgão Julg.: 4ª Câmara.

II- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Embora seja outra a seguradora que efetuou o pagamento parcial do DPVAT, conforme se verá adiante, a própria vem admitindo expressamente figurar no polo passivo, pelas razões a seguir:

A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT foi criada com a única finalidade de atuar como administradora do Seguro Obrigatório DPVAT. A Resolução CNSP de n.º 154 determinou a constituição de uma Seguradora especializada para administrar os Consórcios do Seguro