Art 40

concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Orientação Normativa…

restou extrapolada a jornada máxima de 8 horas diárias (art.7º, XIII da CR/88) em 5 minutos por dia, ao longo de todo o pacto laboral. Assim a autora faz jus ao pagamento de 05 minutos hora extra diárias, ao longo de todo ao pacto laboral, a qual deve ser acrescida do adicional de 50%, conforme garantem os instrumentos normativos do período. Sendo habituais as horas extras, geram reflexos no RSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%. 3- A Reclamada era contratada para…

INVALIDEZ PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, COM EFEITOS RETROATIVOS ÀS MP'S 340/2006 E 451/2008, RESPECTIVAMENTE, PORQUE ORIUNDAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, OFENDENDO AO ART. 62, CF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POIS AS LEIS FEREM DIREITOS SOCIAIS NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEM VALOR FIXO DE INDENIZAÇÃO E NÃO PREVÊEM SEU REAJUSTE, BEM COMO INCLUEM TABELA DE GRADAÇÃO DE NÍVEIS DE INVALIDEZ, RAZÃO PELA QUAL…

Procedimento adequado para as respectivas baixas até a introdução à Contabilidade de Custos. Conforme o Art. 373 - A, inciso VI, da CLT, que apesar de ser a única norma do ordenamento jurídico brasileiro que cuida do tema, serviu de base, juntamente com os direitos fundamentais a intimidade e à dignidade do trabalhador para fundamentar este trabalho. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso…

166-72, residente e domiciliada na Quadra 03, lote 11, Vila São Luis II, Santo Antônio do Descoberto-GO, CEP: 72.900-000 e telefone 9201-1378 vem, por intermédio de seus advogados do núcleo de prática jurídica do UDF, com fulcro nos arts. 839, 840 e 852-A, ambos da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo em face de ZLTV AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 04.275.196/0001-88, de endereço incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

integral Extinção das obrigações – Art. 158,II Reconstituição do patrimônio responderá pelas dívidas. Não responderá 4. Pressupostos: a) devedor empresário; insolvência e Sentença declaratória de falência. 1. O devedor empresário: Art. 966, CC e art. 1.142,CC. Excluídos: Parágrafo único do 966. Empresas excluídas: Algumas empresas estão fora do polo passivo da ação de falências, não sendo possível requerer este tipo de execução concursal. O art. 2º e art. 194, LF.…

qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) www.cers.com.br 1 OAB 2ª FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini B – JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA…

UNIFICADO Disciplina Ética Profissional Aula 08 EMENTA DA AULA 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art.34 e seguintes do EAOAB). GUIA DE ESTUDO 1. Infrações e Sanções Disciplinares (art.34 e seguintes do EAOAB) Sanções disciplinares:  Censura;  Sanção: “+ leve”;  Publicidade: não é Público;  Assentamento: registrado no prontuário e o advogado deixa de ser Primário;  Advertência (art. 40 EAOAB): é uma alternativa à Censura. Circunstância atenuante é o advogado ser…

Agravante: Tensão Ltda. Agravada: Gingubiloba Ltda. TENSÃO LTDA., já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente e com base no art. 522 do CPC através de seu procurador, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA em face da decisão interlocutória de fls. 232-234, cujas razões seguem em anexo. Indica, com base no art. 525, I e II do CPC, as peças para formação do instrumento: 1) Cópia da decisão agravada; 2) Cópia da certidão da respectiva…

comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. 5º XXXV, da Constituição Federal .” (DOE Just., 2ª Região, 19/11/2002, p. 320 Boletim AASP 2292 de 02 a 08/12/2002.”