SEM TITULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS – BAHIA.

Processo 01815-1997-531-05-00-0-RT

MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, nos autos do processo em epígrafe, execução proposta por MARIA DAS GRAÇAS MARQUES MEDEIROS, vem, por seu advogado, infra-assinado, mandato junto aos autos, interpor em tempo hábil, EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o em conformidade com o disposto no artigo 884 Consolidado das Leis do Trabalho, para o que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.

DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

O Embargante aduz que foi aprovada a Lei Municipal n º 003/2002, estabelecendo o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios.

O art. 1 º da citada Lei, considerou de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatórios judiciários que tenha valor de até 03 salários mínimos, tudo conforme cópia m anexa.

Assim sendo, requer a observância dos limites estabelecidos pela Lei ora juntada, notadamente no que se refere a requisição de pequeno valor.

Os cálculos apresentados pelo Embargado as fls. 65 são manifestamente contrários à respeitável Decisão de fls. 45 eis que não foram observado as limitações dos seguintes itens:

01 – O valor fixado quando do julgamento dos embargos às fls. 40 e ratificado às fls. 51 totalizava R$ 8.713,84, dos quais R$ 174,28 representam as custas..

A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS procedida pela Secretaria às fls. 65, equivocadamente apresenta o exorbitante valor atualizado até 24/07/2003 na ordem de R$ 14.858,74, caracterizando o excesso da execução

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO.

A jurisprudência do Colendo TST, firmou entendimento que em se tratando de ente público e quando o valor executado ultrapasse o limite da razoabilidade não há que se falara em preclusão, devendo prevalecer o princípio constitucional da moralidade administrativa.

O Juiz da execução não está subordinado aos cálculos das