EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOAO PESSOA
FULANA, brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade de nº MG – xxx, com o CPF/MF nºxxx, CTPS nº xxx e série xxx, PIS nºxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº, Bairro São Lucas, cidade/xx, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº xxx, situada na Rua xxx, nº, SL xx, Bairro xx, cidade/xx, CEP xxx, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

II.DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada no mês de abril de 2013, para exercer Serviço de limpeza, percebendo o salário mensal de R$ 400,00 + passagem totalizando o valor de 537,80 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).
A Reclamante cumpria uma jornada de 4 horas de segunda à sexta, das 08h00min às 11h00min e aos sábados das 09h00min às 12h00min.
Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a titulo de FGTS relativo ao período trabalhado.
No mês de abril de 2014, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.
III.DO DIREITO
1.DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A Reclamante não foi registrada pela