Art 40

epígrafe, a intermédio de sua procuradora, Rochelle xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º da Lei n. 12.016/09, oferecer. EMBARGOS DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE I –PRELIMINARMENTE: Com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos moldes do artigo 4° § 1° Lei 1060∕50, o…

Neste site abaixo tem uma tabela (padrões de identidade e qualidade para sucos de fruas segundo a legislação) porém não consigo copiar http://bdm.bce.unb.br/bitstream/10483/216/1/2007_RaquelMaraTeixeira.pdf Segundo (Art. 40), Polpa de fruta (Art. 41) e Néctar (Art. 43). Suco ou sumo é definido como: "a bebida não fermentada, não concentrada e não diluída, destinada ao consumo, obtida da fruta sã e madura, ou parte do vegetal de origem, por processo tecnológico adequado,…

dos substitutos, perante a Presidência, lavrando-se termo. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de ____________, contados da publicação oficial da escolha ou nomeação. ( ) trinta (30) dias ( ) sessenta (60) dias ( ) noventa (90) dias 40. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Ao Corregedor Regional, compete, ainda, indicar, para posterior designação do Presidente, os servidores que deverão ocupar cargos em comissão ou funções…

19 A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Vander Zambeli Vale* Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, que alterou, dentre outros, o art. 114 da Constituição Federal, elasteceu-se significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, nós, profissionais da área jurídico-trabalhista, temos a oportunidade de debater temas que, embora fossem estranhos à nossa competência, são intimamente vinculados aos conflitos laborais. No contexto da reforma empreendida

Previdenciários A seguridade social que pode ser definida como o conjunto de ações utilizadas para viabilizar a concretização dos direitos humanos, cuja previsão constitucional se encontra no art.194, e abrange também a saúde, a assistência social e a previdência social, nos seguintes termos: Art.194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à…

Contribuições sociais a. Contribuição do empregador: Empresa (pessoa física ou jurídica; rural ou urbana, com ou sem fins lucrativos; risco da atividade) e entidade equiparada a empresa (condomínios, CI, associações) Folha e demais rendimentos: Art. 22 da Lei n. 8.212/91. OBS: Há influência do FAB (fator acidentário de prevenção) para a contribuição do SAT (seguro de acidente de trabalho), que é uma forma de verificação se ocorre ou não acidentes na determinada empresa Receita ou…

Trabalhista, que lhe move o yyyyyyyyyy, também qualificado nos autos processuais, vem através de seus advogados in fine assinados, com procuração em anexo ,respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no Art. 847 da CLT e inteligência do Art. 300 do CPC, pelos motivos a seguir esposados. DOS FATOS DELINEADOS EM INICIAL Trata-se de Reclamatória Trabalhista movida por Fernando Sabino Barbosa contra a MMB GARCIA ME , em qual o Reclamante alega ter…

(CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in natura…

e demográficos merece especial atenção do poder público, a fim de fomentar o planejamento do desenvolvimento da urbe como forma de garantir à grande população menos privilegiada o direito à uma moradia digna. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, parágrafo segundo, assevera: “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Por seu turno, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), prevê,…

de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na AV. Coronel Tubertino Rios nº..., Centro – CEP 76.330-000, Jaraguá – GO, onde recebe intimações ou notificação, com fulcro no art. 840 CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário. Em face de FRANCISCA, brasileira, casada, residente e domiciliada na rua …, Jaraguá – GO, e pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº.........., Razão…